| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2001 |
| Date | 2001-02-14 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, enviar proposição (Projeto de Lei) para apreciação do Legislativo, que disponha sobre regulamentação de obras, de construção, modificação ou acréscimo nos moldes da Lei Municipal nº. 0346/99. |
| native_id | 4698 |
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