br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 27/2001

Tipo Indicação
Número / Ano 27 / 2001
Date 2001-02-14
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, enviar proposição (Projeto de Lei) para apreciação do Legislativo, que disponha sobre regulamentação de obras, de construção, modificação ou acréscimo nos moldes da Lei Municipal nº. 0346/99.
native_id4698

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.