| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2001 |
| Date | 2001-03-07 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a criação de Programas de Garantia de Renda Mínima e Bolsa Escolar. Criação de Programas de Garantia de Renda Mínima e Bolsa Escola (PGRM/BE) nos moldes do Projeto de Lei nº 2561/1992 de autoria do Senador Eduardo Suplicy conforme Lei 9533 de 1997, Resolução FNDE nº 16 de 1998 e Decreto 3117/99, que seguem em anexo, sendo indispensável a observação dos parâmetros descritos a seguir: |
| native_id | 4746 |
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