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materia nº 75/2001

Tipo Indicação
Número / Ano 75 / 2001
Date 2001-03-07
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a criação de Programas de Garantia de Renda Mínima e Bolsa Escolar. Criação de Programas de Garantia de Renda Mínima e Bolsa Escola (PGRM/BE) nos moldes do Projeto de Lei nº 2561/1992 de autoria do Senador Eduardo Suplicy conforme Lei 9533 de 1997, Resolução FNDE nº 16 de 1998 e Decreto 3117/99, que seguem em anexo, sendo indispensável a observação dos parâmetros descritos a seguir:
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