| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2001 |
| Date | 2001-03-28 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a necessidade de ser concedido a colônia de pescadores, direito real de uso de um terreno à margem direita do Rio das Ostras na Localidade Boca da Barra, para reformas dos barcos e possivelmente instalações de bombas para fornecimento de óleo diesel e gasolina, como também um frigorífico para venda de gelo aos pescadores. |
| native_id | 4817 |
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