| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam repostas as diferenças não pagas referentes aos triênios dos funcionários que receberam os reajustes com apenas 2,5% (dois e meio por cento) entre os anos de 2017 e 2018 em virtude da decretação de Calamidade Financeira que entrou em vigor nesta ocasião. |
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INDICAÇÃO Nº. 297/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que à presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam repostas as diferenças não pagas referentes aos triênios dos funcionários que receberam os reajustes com apenas 2,5% (dois e meio por cento) entre os anos de 2017 e 2018 em virtude da decretação de Calamidade Financeira que entrou em vigor nesta ocasião. JUSTIFICATIVA Tendo em vista que o percentual que era pago anteriormente, relativo aos triênios, conforme lei anterior, era de 5% (cinco por cento), e que em função da situação financeira crítica atravessada pela administração pública foi reduzido para 2,5% (dois e meio por cento), todos os funcionários que completaram o tempo previsto em lei e passaram a fazer jus a essa bonificação no período de 2017/2018, tiveram uma perda de 2,5% (dois e meio por cento), ou seja, um prejuízo de 50% (cinquenta por cento) em seus vencimentos. Esses servidores foram penalizados de forma desigual, se comparado aos demais, que exercendo as mesmas atividades, apenas por não ter havido a coincidência do período em que vigorou esta contingência, tiveram uma perda que não foi reparada, mesmo após a crise financeira ter sido sanada. Por questão de direito e respeitando o princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, que representa o símbolo da democracia sendo ponto importante na Carta Magna que prevê um tratamento justo para todos os cidadãos, estes servidores merecem ter a reposição das perdas sofridas e o percentual dos seus triênios equiparados aos dos demais. Maiores informações no Plenário. Sala das Sessões, 08 de maio de 2019. Alan Gonçalves Machado Vereador-autor