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materia nº 297/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 297 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam repostas as diferenças não pagas referentes aos triênios dos funcionários que receberam os reajustes com apenas 2,5% (dois e meio por cento) entre os anos de 2017 e 2018 em virtude da decretação de Calamidade Financeira que entrou em vigor nesta ocasião.
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INDICAÇÃO Nº. 297/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que à presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam repostas as diferenças não pagas 
referentes aos triênios dos funcionários que receberam os reajustes 
com apenas 2,5% (dois e meio por cento) entre os anos de 2017 e 2018 
em virtude da decretação de Calamidade Financeira que entrou em 
vigor nesta ocasião.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o percentual que era pago anteriormente, 
relativo aos triênios, conforme lei anterior, era de 5% (cinco por 
cento), e que em função da situação financeira crítica atravessada pela 
administração pública foi reduzido para 2,5% (dois e meio por cento), 
todos os funcionários que completaram o tempo previsto em lei e 
passaram a fazer jus a essa bonificação no período de 2017/2018, 
tiveram uma perda de 2,5% (dois e meio por cento), ou seja, um 
prejuízo de 50% (cinquenta por cento) em seus vencimentos.
Esses servidores foram penalizados de forma desigual, se 
comparado aos demais, que exercendo as mesmas atividades, apenas 
por não ter havido a coincidência do período em que vigorou esta 
contingência, tiveram uma perda que não foi reparada, mesmo após a 
crise financeira ter sido sanada.
Por questão de direito e respeitando o princípio da isonomia, 
também conhecido como princípio da igualdade, que representa o 
símbolo da democracia sendo ponto importante na Carta Magna que 
prevê um tratamento justo para todos os cidadãos, estes servidores 
merecem ter a reposição das perdas sofridas e o percentual dos seus 
triênios equiparados aos dos demais. Maiores informações no Plenário.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2019.
Alan Gonçalves Machado
Vereador-autor

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