br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 163/2001

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2001
Date 2001-04-04
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja efetuada a regulamentação do salário família dos nossos servidores, visto que já existe a Lei Municipal que criou esse benefício e que a muitos anos vinha sendo pago e hoje por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), esse benefício foi suspenso sob alegação que a lei necessita de regulamentação assim sendo solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado para esta Câmara Municipal, um Projeto de Lei em que determine o índice de 4% (quatro por cento), pois já era a quantia paga aos nossos servidores.
native_id4951

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.