| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2001 |
| Date | 2001-04-04 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, seja efetuada a regulamentação do salário família dos nossos servidores, visto que já existe a Lei Municipal que criou esse benefício e que a muitos anos vinha sendo pago e hoje por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), esse benefício foi suspenso sob alegação que a lei necessita de regulamentação assim sendo solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado para esta Câmara Municipal, um Projeto de Lei em que determine o índice de 4% (quatro por cento), pois já era a quantia paga aos nossos servidores. |
| native_id | 4951 |
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