| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o pronome de tratamento a ser utilizado no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 109/2019 EMENTA: Dispõe sobre o pronome de tratamento a ser utilizado no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Artigo 1º. A referência a qualquer cidadão ou ocupante de cargo, emprego, mandato ou função pública, independente da hierarquia funcional ou social, privilégio, distinção ou grau de formação deverá ser feita sempre com o mesmo respeito e consideração, mediante o emprego do vocativo "Senhora" ou "Senhor", seguido do respectivo cargo, emprego, mandato ou função pública, ou do nome da pessoa a que se dirige. Parágrafo Único. Todos aqueles que exercem cargos, empregos, mandatos ou funções públicas devem se abster de utilizar pronomes de tratamento de referência, como “Vossa Excelência”, “Ilustríssimo”, “Doutor” entre outros, que exprimam hierarquia funcional ou social, privilégio, distinção ou grau de formação em documentos e cerimônias oficiais, audiências públicas e quaisquer outros atos e manifestações no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de setembro de 2019. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor 2 JUSTIFICATIVA O presente projeto visa estabelecer pronome de tratamento adequado ao âmbito da administração pública municipal, direta e indireta, em consonância com a evolução atual da sociedade. Excesso de privilégios, ao contrário de prerrogativas, devem ser abolidos de nosso ordenamento jurídico, a começar pelo pronome de tratamento adequado às autoridades municipais que são, em verdade, salvo melhor juízo, empregados do povo, afinal todo poder dele se emana. Inspirado no Decreto do Presidente Jair Bolsonaro e na Portaria do atual Governador do Estado de São Paulo, quando Prefeito da capital, João Doria, este projeto pretende eliminar barreiras, ainda que invisíveis, sendo estas as que mais amarram, e iniciar a desburocratização do sistema público. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem o presente Projeto de Lei.