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materia nº 109/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaDispõe sobre o pronome de tratamento a ser utilizado no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 109/2019
EMENTA: Dispõe sobre o 
pronome de tratamento a ser 
utilizado no âmbito do Município 
de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Artigo 1º. A referência a qualquer cidadão ou ocupante de cargo, emprego, 
mandato ou função pública, independente da hierarquia funcional ou social, privilégio, 
distinção ou grau de formação deverá ser feita sempre com o mesmo respeito e 
consideração, mediante o emprego do vocativo "Senhora" ou "Senhor", seguido do 
respectivo cargo, emprego, mandato ou função pública, ou do nome da pessoa a que se 
dirige.
Parágrafo Único. Todos aqueles que exercem cargos, empregos, mandatos ou 
funções públicas devem se abster de utilizar pronomes de tratamento de referência, 
como “Vossa Excelência”, “Ilustríssimo”, “Doutor” entre outros, que exprimam 
hierarquia funcional ou social, privilégio, distinção ou grau de formação em documentos 
e cerimônias oficiais, audiências públicas e quaisquer outros atos e manifestações no 
âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2019.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa estabelecer pronome de tratamento adequado ao âmbito 
da administração pública municipal, direta e indireta, em consonância com a evolução 
atual da sociedade.
Excesso de privilégios, ao contrário de prerrogativas, devem ser abolidos de 
nosso ordenamento jurídico, a começar pelo pronome de tratamento adequado às 
autoridades municipais que são, em verdade, salvo melhor juízo, empregados do povo, 
afinal todo poder dele se emana.
Inspirado no Decreto do Presidente Jair Bolsonaro e na Portaria do atual 
Governador do Estado de São Paulo, quando Prefeito da capital, João Doria, este 
projeto pretende eliminar barreiras, ainda que invisíveis, sendo estas as que mais 
amarram, e iniciar a desburocratização do sistema público.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que aprovem 
o presente Projeto de Lei.

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