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materia nº 351/2001

Tipo Indicação
Número / Ano 351 / 2001
Date 2001-11-07
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a Criação de um Programa de Crédito Educativo, para atendimento exclusivo ao Servidor Público Municipal, com a utilização prioritária dos recursos geridos pelo IPASRO, considerando as seguintes condições; • O Crédito Educativo será concedido dentro de critério de viabilidade de recursos financeiros, qualificação de interesse da administração pública, taxas e prazos de amortização que viabilize a continuidade do programa e não agridam a saúde financeira do Instituto e os interesses de toda categoria. Que estabeleça limites mínimos de participação do beneficiário no pagamento das mensalidades do respectivo curso acadêmico vinculados a reserva previdenciária do beneficiário.
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