| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2001 |
| Date | 2001-11-07 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a Criação de um Programa de Crédito Educativo, para atendimento exclusivo ao Servidor Público Municipal, com a utilização prioritária dos recursos geridos pelo IPASRO, considerando as seguintes condições; • O Crédito Educativo será concedido dentro de critério de viabilidade de recursos financeiros, qualificação de interesse da administração pública, taxas e prazos de amortização que viabilize a continuidade do programa e não agridam a saúde financeira do Instituto e os interesses de toda categoria. Que estabeleça limites mínimos de participação do beneficiário no pagamento das mensalidades do respectivo curso acadêmico vinculados a reserva previdenciária do beneficiário. |
| native_id | 512 |
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