| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a regulamentação do adicional de periculosidade previsto no Artigo 47, item VIII do inciso III do 2º artigo 61 da subseção VI, outros adicionais e gratificações da Lei 079/1994 – estatuto do Servidor Público de rio das Ostras, em atendimento a formulação da Guarda Municipal. |
| native_id | 5213 |
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