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materia nº 363/2001

Tipo Indicação
Número / Ano 363 / 2001
Date 2001-12-03
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a regulamentação do adicional de periculosidade previsto no Artigo 47, item VIII do inciso III do 2º artigo 61 da subseção VI, outros adicionais e gratificações da Lei 079/1994 – estatuto do Servidor Público de rio das Ostras, em atendimento a formulação da Guarda Municipal.
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