| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | Fica criada a “Medalha no Mérito Municipal”, destinada àqueles que se destacarem em atividade de relevante interesse público. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro DECRETO LEGISLATIVO N.º 317/2002 EMENTA: Cria a Medalha do Mérito Municipal –RO. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU promulgo, o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica criada a “Medalha no Mérito Municipal”, destinada àqueles que se destacarem em atividade de relevante interesse público. Art. 2º - A honraria instituída no artigo 1º, deste Decreto, será concedida duas a cada 02 (dois) anos, na solenidade de Emancipação Política Administrativa do Município de Rio das Ostras. Art. 3º - O Projeto de Decreto Legislativo na indicação do agraciado tem que ser endossado por 1/3 (um terço) mais 1 (um) dos membros da Câmara, vedado o endosso de vereador em mais de um Projeto. Art. 4º - A concessão da honraria ora criada, será efetivada através de Decreto Legislativo, aprovado por dois terços e mais um dos membros desta Casa. Art. 5º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 25 de março de 2002. Carlos Augusto Carvalho Balthazar Presidente