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materia nº 317/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 317 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaFica criada a “Medalha no Mérito Municipal”, destinada àqueles que se destacarem em atividade de relevante interesse público.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
DECRETO LEGISLATIVO
N.º 317/2002
EMENTA: Cria a Medalha do Mérito 
Municipal –RO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU promulgo, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica criada a “Medalha no Mérito Municipal”, destinada 
àqueles que se destacarem em atividade de relevante interesse público.
Art. 2º - A honraria instituída no artigo 1º, deste Decreto, será concedida 
duas a cada 02 (dois) anos, na solenidade de Emancipação Política Administrativa 
do Município de Rio das Ostras. 
Art. 3º - O Projeto de Decreto Legislativo na indicação do agraciado tem 
que ser endossado por 1/3 (um terço) mais 1 (um) dos membros da Câmara, 
vedado o endosso de vereador em mais de um Projeto.
Art. 4º - A concessão da honraria ora criada, será efetivada através de 
Decreto Legislativo, aprovado por dois terços e mais um dos membros desta 
Casa. 
Art. 5º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 25 de março de 2002.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Presidente

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