| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2003 |
| Date | 2003-02-26 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a constituir grupo de trabalho multidisciplinar para fins de estudo dos níveis de periculosidade e ou insalubridade de todos os cargos do Poder Executivo, no sentido de determinar a legalidade do pagamento destes adicionais, nos casos pertinentes, conforme a legislação superior. |
| native_id | 536 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.