| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | Altera dotações previstas suprimindo e suplementando, conforme quadros de rubrica. |
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1 EMENDA MODIFICATIVA N°. 002//2020 AO PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020 PROMOVENTES VEREADORES: Rodrigo Jorge Barros, André dos Santos Braga, Fabio Alexandre Simões Leite, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Robson Carlos de Oliveira Gomes, Alan Gonçalves Machado e Misaías da Silva Machado ÁREAS: Administração, Desporto e Lazer, Serviços Urbanos, Urbanismo, Transporte, Turismo e Segurança Pública OBEJTIVO: Reforço de Orçamento para Assistência Social, Esporte, Indústria, Agricultura e Ciência e Tecnologia, Obras, Saneamento Básico EMENTA: Altera dotações previstas suprimindo e suplementando, conforme quadros de rubrica. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte; EMENDA MODIFICATIVA: Art. 1º - Suprimir a Dotação Orçamentária de Reserva Contingência em R$ 50.350.000,00 (cinquenta milhões, trezentos e cinquenta mil reais), conforme quadro de rubrica abaixo. Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor Administração Infraestrutura, suporte e sistemas 04.126.0132.2.222 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.400.000,00 Administração Identificação e sinalização 04.131.0026.1.250 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 Administração Informação e comunicação direta com a população 04.131.0026.2.333 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00 Administração Publicidade institucional 04.131.0026.2.338 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 Administração Publicidade de utilidade pública 04.131.0026.2.339 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 Administração Geoprocessamento 04.129.0057.2.221 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000.000,00 Administração Gestão de Pessoal 04.122.0001.2.150 - 3.1.90.11.00 - 1.090.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000.000,00 2 Administração Gestão de Pessoal 04.122.0001.2.150 - 3.1.90.11.00 - 1.001.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.000.000,00 Administração Manutenção e disponibilização dos serviços de telefonia 04.122.0001.2.277 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 Desporto e Lazer Promoção e participação em eventos esportivos e de lazer 27.811.0089.2.534 - 3.3.90.30.00 - 1.125.0000 Material de Consumo 800.000,00 Serviços Urbanos Despesa com energia elétrica 15.452.0115.2.242 - 3.3.90.39.00 - 1.620.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000.000,00 Serviços Urbanos Restauração e manutenção de ruas e estradas 15.452.0115.2.468 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000.000,00 Urbanismo Pavimentação de ruas e estradas 15.451.0034.1.467 – 4.4.90.51.00 – 1.530.0150 Obras e Instalações 8.900.000,00 Transporte Acessibilidade e Mobilidade 26.782.0127.2.601 - 3.3.90.30.00 - 1.630.0000 Material de consumo 300.000,00 Turismo Fomento ao Turismo 23.695.0035.2.505 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000.000,00 Segurança Pública Sistema de segurança integrada 06.181.0087.2.596 - 3.3.30.93.00 - 1.530.0150 Indenizações e Restituições 1.600.000,00 Segurança Pública Sistema de segurança integrada 06.181.0087.2.596 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00 Art. 2º - Suplementar a Dotação Orçamentária no valor de R$ 50.350.000,00 (cinquenta milhões, trezentos e cinquenta mil reais), conforme quadro de rubrica abaixo. Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor Saneamento Implantação de sistema de tratamento de esgoto 17.512.0109.1.711 - 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 Obras e Instalações 23.000.000,00 Saneamento Implantação de rede de distribuição de água 17.512.0109.1.710 - 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 Obras e Instalações 2.000.000,00 Urbanismo Pavimentação de ruas e estradas 15.451.0034.1.467 - 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 Obras e Instalações 23.000.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras Atendimento às pessoas com deficiência 08.242.0123.2.574 - 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 Material de Consumo 200.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras Atendimento às pessoas com deficiência 08.242.0123.2.574 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras Atendimento às pessoas com deficiência 08.242.0123.2.574 - 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 3 Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras Gestão dos Conselhos 08.244.0122.2.578 - 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 Material de Consumo 50.000,00 Agricultura Saúde da família do pescador 20.244.0106.2.457 - 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 Material de Consumo 100.000,00 Agricultura Rede de pesca é renda 20.334.0106.2.455 - 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 Material de Consumo 100.000,00 Indústria Zona especial de negócios 22.661.0093.1.398 - 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 Obras e Instalações 1.000.000,00 Ciência e Tecnologia Apoio ao ensino 19.573.0126.2.686 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 Desporto e Lazer Incentivo ao paraesporte 27.812.0089.2.541 - 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 Material de Consumo 200.000,00 Desporto e Lazer Incentivo ao paraesporte 27.812.0089.2.541 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 Desporto e Lazer Incentivo ao paraesporte 27.812.0089.2.541 - 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas necessárias para o cumprimento desta emenda. Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2020. Rodrigo Jorge Barros André dos Santos Braga Fabio Alexandre Simões Leite Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Robson Carlos de Oliveira Gomes Alan Gonçalves Machado Misaías da Silva Machado 4 JUSTIFICATIVA PARA O ITEM: Saneamento Implantação de sistema de tratamento de esgoto 17.512.0109.1.711 - 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 Obras e Instalações 23.000.000,00 Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária que tem por objetivo principal garantir o mínimo necessário de valores para o saneamento básico no âmbito do município. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. Com o remanejamento aqui pretendido, o valor que antes era de irrisórios R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para uma cidade de mais de 100 mil habitantes, passará para um valor muito mais adequado à realidade da região como um todo. Basicamente, o maior investimento em saneamento básico diminuirá consideravelmente os danos à saúde dos munícipes, aumentando a qualidade de vidas das pessoas, sobretudo na saúde Infantil com redução da mortalidade infantil, melhorias na educação, na expansão do turismo, na valorização dos imóveis, na renda do trabalhador, na despoluição dos rios e preservação dos recursos hídricos, dentre outros diversos benefícios. A proposta para que haja um remanejamento e investimento suficiente no presente ano em saneamento básico se justifica nas próprias reivindicações dos cidadãos da cidade, inclusive com pedidos diretamente feitos aos vereadores desta Casa Legislativa para que haja um olhar com maior carinho com relação ao saneamento. Por isso se destina o valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), além do montante já previsto no Projeto de Lei Orçamentária. Rio das Ostras, 20 de janeiro de 2020. 5 JUSTIFICATIVA PARA O ITEM: Saneamento Implantação de rede de distribuição de água 17.512.0109.1.710 - 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 Obras e Instalações 2.000.000,00 Esta emenda modificativa remaneja verba uma vez que o valor originário para o serviço pretendido não seria suficiente ao objetivo que se destina. O aumento do investimento público na implantação da rede de distribuição de água favorecerá os munícipes de uma maneira geral, devendo-se aplicar a sugestão aqui exposta para a implantação em todos os bairros de Rio das Ostras, mas em especial no bairro Mar do Norte. Por isso se destina o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), além do montante já previsto no Projeto de Lei Orçamentária. Rio das Ostras, 20 de janeiro de 2020. JUSTIFICATIVA PARA O ITEM: Urbanismo Pavimentação de ruas e estradas 15.451.0034.1.467 - 4.4.90.51.00 - 1.530.0150 Obras e Instalações 23.000.000,00 O objetivo da presente emenda modificativa consiste em possibilitar aos moradores de Cantagalo, do chamado Setor “O” e Santa Helena um acesso adequado às suas residências, pois não houve valor destinado para a pavimentação dos principais pontos de entrada e saída, hoje extremamente utilizados por todos os munícipes. Segundo a Constituição da República é dever de toda a prefeitura municipal prover uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas, realizar a manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde e bem-estar da comunidade. O aumento no investimento em pavimentação trará maior qualidade de vida para a população em geral, pois oferece mais acesso para os pedestres e veículos, saneamento básico e até mesmo fomento da economia local. O direcionamento aqui sugerido se justifica perante o fato do bairro em questão realizar diversas manifestações e possuir algumas das vias mais esburacadas de todo o município, o que deve ser melhor avaliado e visto de perto pelo gestor público. Sendo assim, se faz essencial que haja o remanejamento da verba para a pavimentação dos principais acessos daquele bairro, algo que é uma ampla requisição de todos os que possuem algum tipo de envolvimento com a região. 6 Vale lembrar que o chamado Setor O é composto pelos bairros Terra Firme, Mare Lagos, Enseada das Gaivotas, Bosque da Areia, Verdes Mares, Floresta das Gaivotas, Reduto da Paz e Praiamar. Por isso se destina o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a pavimentação da Estrada entre o Centro e Califórnia, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a pavimentação da Estrada do Casarão no bairro de Cantagalo, o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para pavimentação dos bairros situados no chamado Setor “O” e de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para a pavimentação de ruas no bairro Santa Helena, além do montante originariamente previsto para pavimentação no Projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Prefeito. Rio das Ostras, 20 de janeiro de 2020.