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materia nº 2/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaAltera dotações previstas suprimindo e suplementando, conforme quadros de rubrica.
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1
EMENDA MODIFICATIVA N°. 002//2020
AO PROJETO DE LEI Nº 001/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020
PROMOVENTES VEREADORES: Rodrigo Jorge Barros, André dos Santos Braga, Fabio 
Alexandre Simões Leite, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, Robson Carlos de Oliveira 
Gomes, Alan Gonçalves Machado e Misaías da Silva Machado
ÁREAS: Administração, Desporto e Lazer, Serviços Urbanos, Urbanismo, Transporte, 
Turismo e Segurança Pública 
OBEJTIVO: Reforço de Orçamento para Assistência Social, Esporte, Indústria, Agricultura 
e Ciência e Tecnologia, Obras, Saneamento Básico
EMENTA: Altera dotações previstas 
suprimindo e suplementando, conforme 
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, aprova a 
seguinte;
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1º - Suprimir a Dotação Orçamentária de Reserva Contingência em R$
50.350.000,00 (cinquenta milhões, trezentos e cinquenta mil reais), conforme quadro de rubrica 
abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor
Administração Infraestrutura, 
suporte e sistemas
04.126.0132.2.222
- 3.3.90.39.00 -
1.530.0150
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
1.400.000,00
Administração Identificação e 
sinalização
04.131.0026.1.250
- 3.3.90.39.00 -
1.530.0150
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
200.000,00
Administração Informação e 
comunicação 
direta com a 
população
04.131.0026.2.333
- 3.3.90.39.00 -
1.530.0150
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
250.000,00
Administração Publicidade 
institucional
04.131.0026.2.338
- 3.3.90.39.00 -
1.530.0150
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
100.000,00
Administração Publicidade de 
utilidade pública
04.131.0026.2.339
- 3.3.90.39.00 -
1.530.0150
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
100.000,00
Administração Geoprocessamento 04.129.0057.2.221
- 3.3.90.39.00 -
1.530.0150
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
5.000.000,00
Administração Gestão de Pessoal 04.122.0001.2.150
- 3.1.90.11.00 -
1.090.0000
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
5.000.000,00
2
Administração Gestão de Pessoal 04.122.0001.2.150 
- 3.1.90.11.00 -
1.001.0000
Vencimentos e 
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
3.000.000,00
Administração Manutenção e 
disponibilização 
dos serviços de 
telefonia
04.122.0001.2.277 
- 3.3.90.39.00 -
1.530.0104
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
300.000,00
Desporto e Lazer Promoção e 
participação em 
eventos esportivos 
e de lazer
27.811.0089.2.534 
- 3.3.90.30.00 -
1.125.0000
Material de Consumo 800.000,00
Serviços Urbanos Despesa com 
energia elétrica
15.452.0115.2.242
- 3.3.90.39.00 -
1.620.0000
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
10.000.000,00
Serviços Urbanos Restauração e 
manutenção de 
ruas e estradas
15.452.0115.2.468
- 3.3.90.39.00 -
1.530.0104
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
10.000.000,00
Urbanismo Pavimentação de 
ruas e estradas
15.451.0034.1.467 
– 4.4.90.51.00 –
1.530.0150
Obras e Instalações 8.900.000,00
Transporte Acessibilidade e 
Mobilidade
26.782.0127.2.601
- 3.3.90.30.00 -
1.630.0000
Material de consumo 300.000,00 
Turismo Fomento ao 
Turismo
23.695.0035.2.505
- 3.3.90.39.00 -
1.530.0104
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
3.000.000,00
Segurança Pública Sistema de 
segurança 
integrada
06.181.0087.2.596
- 3.3.30.93.00 -
1.530.0150
Indenizações e 
Restituições
1.600.000,00
Segurança Pública Sistema de 
segurança 
integrada
06.181.0087.2.596
- 3.3.90.39.00 -
1.530.0150
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
400.000,00
Art. 2º - Suplementar a Dotação Orçamentária no valor de R$ 50.350.000,00 
(cinquenta milhões, trezentos e cinquenta mil reais), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa Valor
Saneamento Implantação de sistema de 
tratamento de esgoto
17.512.0109.1.711 -
4.4.90.51.00 -
1.530.0150
Obras e Instalações 23.000.000,00
Saneamento Implantação de rede de 
distribuição de água
17.512.0109.1.710 -
4.4.90.51.00 -
1.530.0150
Obras e Instalações 2.000.000,00
Urbanismo Pavimentação de ruas e 
estradas
15.451.0034.1.467 -
4.4.90.51.00 -
1.530.0150
Obras e Instalações 23.000.000,00
Fundo Municipal de 
Assistência Social de Rio das 
Ostras
Atendimento às pessoas 
com deficiência
08.242.0123.2.574 -
3.3.90.30.00 -
1.530.0150
Material de Consumo 200.000,00
Fundo Municipal de 
Assistência Social de Rio das 
Ostras
Atendimento às pessoas 
com deficiência
08.242.0123.2.574 -
3.3.90.39.00 -
1.530.0150
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
100.000,00
Fundo Municipal de 
Assistência Social de Rio das 
Ostras
Atendimento às pessoas 
com deficiência
08.242.0123.2.574 -
4.4.90.52.00 -
1.530.0150
Equipamentos e 
Material Permanente 200.000,00
3
Fundo Municipal de 
Assistência Social de Rio das 
Ostras
Gestão dos Conselhos
08.244.0122.2.578 -
3.3.90.30.00 -
1.530.0150
Material de Consumo 50.000,00
Agricultura Saúde da família do 
pescador
20.244.0106.2.457 -
3.3.90.30.00 -
1.530.0150
Material de Consumo 100.000,00
Agricultura Rede de pesca é renda
20.334.0106.2.455 -
3.3.90.30.00 -
1.530.0150
Material de Consumo 100.000,00
Indústria Zona especial de negócios
22.661.0093.1.398 -
4.4.90.51.00 -
1.530.0150
Obras e Instalações 1.000.000,00
Ciência e Tecnologia Apoio ao ensino
19.573.0126.2.686 -
3.3.90.39.00 -
1.530.0150
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
100.000,00
Desporto e Lazer Incentivo ao paraesporte
27.812.0089.2.541 -
3.3.90.30.00 -
1.530.0150
Material de Consumo 200.000,00
Desporto e Lazer Incentivo ao paraesporte
27.812.0089.2.541 -
3.3.90.39.00 -
1.530.0150
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa 
Jurídica
100.000,00
Desporto e Lazer Incentivo ao paraesporte
27.812.0089.2.541 -
4.4.90.52.00 -
1.530.0150
Equipamentos e 
Material Permanente 200.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas necessárias para o 
cumprimento desta emenda.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2020.
Rodrigo Jorge Barros
André dos Santos Braga
Fabio Alexandre Simões Leite
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Alan Gonçalves Machado
Misaías da Silva Machado
4
JUSTIFICATIVA PARA O ITEM:
Saneamento Implantação de sistema de 
tratamento de esgoto
17.512.0109.1.711 -
4.4.90.51.00 -
1.530.0150
Obras e Instalações 23.000.000,00
Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária que tem por objetivo 
principal garantir o mínimo necessário de valores para o saneamento básico no âmbito do município.
No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido 
pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de 
resíduos sólidos e de águas pluviais.
Com o remanejamento aqui pretendido, o valor que antes era de irrisórios R$ 380.000,00
(trezentos e oitenta mil reais) para uma cidade de mais de 100 mil habitantes, passará para um valor 
muito mais adequado à realidade da região como um todo.
Basicamente, o maior investimento em saneamento básico diminuirá consideravelmente os 
danos à saúde dos munícipes, aumentando a qualidade de vidas das pessoas, sobretudo na saúde 
Infantil com redução da mortalidade infantil, melhorias na educação, na expansão do turismo, na 
valorização dos imóveis, na renda do trabalhador, na despoluição dos rios e preservação dos recursos 
hídricos, dentre outros diversos benefícios.
A proposta para que haja um remanejamento e investimento suficiente no presente ano em 
saneamento básico se justifica nas próprias reivindicações dos cidadãos da cidade, inclusive com 
pedidos diretamente feitos aos vereadores desta Casa Legislativa para que haja um olhar com maior 
carinho com relação ao saneamento.
Por isso se destina o valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), além 
do montante já previsto no Projeto de Lei Orçamentária.
Rio das Ostras, 20 de janeiro de 2020.
5
JUSTIFICATIVA PARA O ITEM:
Saneamento Implantação de rede de 
distribuição de água
17.512.0109.1.710 -
4.4.90.51.00 -
1.530.0150
Obras e Instalações 2.000.000,00
Esta emenda modificativa remaneja verba uma vez que o valor originário para o 
serviço pretendido não seria suficiente ao objetivo que se destina.
O aumento do investimento público na implantação da rede de distribuição de água 
favorecerá os munícipes de uma maneira geral, devendo-se aplicar a sugestão aqui exposta para a 
implantação em todos os bairros de Rio das Ostras, mas em especial no bairro Mar do Norte.
Por isso se destina o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), além do montante 
já previsto no Projeto de Lei Orçamentária.
Rio das Ostras, 20 de janeiro de 2020.
JUSTIFICATIVA PARA O ITEM:
Urbanismo Pavimentação de ruas e 
estradas
15.451.0034.1.467 -
4.4.90.51.00 -
1.530.0150
Obras e Instalações 23.000.000,00
O objetivo da presente emenda modificativa consiste em possibilitar aos moradores de 
Cantagalo, do chamado Setor “O” e Santa Helena um acesso adequado às suas residências, pois não 
houve valor destinado para a pavimentação dos principais pontos de entrada e saída, hoje 
extremamente utilizados por todos os munícipes.
Segundo a Constituição da República é dever de toda a prefeitura municipal prover uma 
pavimentação de qualidade para as vias urbanas, realizar a manutenção, fazer a drenagem para a 
água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos estes que refletem diretamente na economia, 
saúde e bem-estar da comunidade.
O aumento no investimento em pavimentação trará maior qualidade de vida para a população 
em geral, pois oferece mais acesso para os pedestres e veículos, saneamento básico e até mesmo 
fomento da economia local.
O direcionamento aqui sugerido se justifica perante o fato do bairro em questão realizar 
diversas manifestações e possuir algumas das vias mais esburacadas de todo o município, o que 
deve ser melhor avaliado e visto de perto pelo gestor público.
Sendo assim, se faz essencial que haja o remanejamento da verba para a pavimentação dos 
principais acessos daquele bairro, algo que é uma ampla requisição de todos os que possuem algum 
tipo de envolvimento com a região.
6
Vale lembrar que o chamado Setor O é composto pelos bairros Terra Firme, Mare Lagos, 
Enseada das Gaivotas, Bosque da Areia, Verdes Mares, Floresta das Gaivotas, Reduto da Paz e 
Praiamar. 
Por isso se destina o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a pavimentação 
da Estrada entre o Centro e Califórnia, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a 
pavimentação da Estrada do Casarão no bairro de Cantagalo, o valor de R$ 9.000.000,00 (nove 
milhões de reais) para pavimentação dos bairros situados no chamado Setor “O” e de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais) para a pavimentação de ruas no bairro Santa Helena, além do 
montante originariamente previsto para pavimentação no Projeto de Lei Orçamentária Anual 
apresentado pelo Prefeito.
Rio das Ostras, 20 de janeiro de 2020.

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