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PROJETO DE LEI Nº. 009/2020
EMENTA: Dispõe sobre a
criação do pipódromo no âmbito
do município de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado o pipódromo no município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. Os pipódromos constituem espaços específicos para a
prática da atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa.
Art. 2º. Os pipódromos deverão estar localizados em área restrita aos
participantes e a uma distância mínima de 1.000 (mil) metros de rodovias públicas e
de redes elétricas, de forma que a prática de soltar pipa seja realizada com
segurança para os praticantes e para a sociedade em geral.
Art. 3º. Os pipódromos destinam-se à realização de encontros, festivais e
competições de pipas no intuito de promover e desenvolver a prática de soltar pipa
com segurança.
Art. 4º. Os pipódromos serão administrados por associações de pipeiros
devidamente constituídas, legalizadas e reconhecidas, cabendo ao Poder Público a
autorização, fiscalização e manutenção da ordem.
Art. 5º. A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição – LEC,
poderá ser utilizada, exclusivamente, nos pipódromos por pessoas maiores de idade e
por menores com idade acima de 14 (quatorze) anos, devidamente autorizados pelos
pais e/ou responsável.
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Art. 6º. A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de
competição (LEC) a ser utilizada em pipódromos, será autorizada aos praticantes de
pipa esportiva maior de idade e menores com idade acima 14 (quatorze) anos, desde
que sejam autorizados pelos pais e/ou responsáveis mediante assinatura de termo de
responsabilidade.
Art. 7º. A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e
consistir exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não
superior a 0,5 milímetros de espessura, bem como ser encerada com adesivo
contendo apenas gelatina de origem animal ou vegetal.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a utilização de linha esportiva
que não cumpram as especificações do parágrafo anterior, bem como linhas de nylon,
fibras de metal ou qualquer material sintético.
Art. 8º. A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição
(LEC) deve ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente autorizada e
sujeita a fiscalização pelas autoridades competentes.
Art. 9º. Fica vedada a comercialização a menores de idade.
Art. 10. Não se aplicam as disposições contidas na Lei nº 8.478/2019 quando
a prática da pipa esportiva for realizada em pipódromos.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
É de suma importância a implantação do referido programa a fim de valorizar
a prática esportiva, bem como o lazer.
A pipa é um dos brinquedos mais utilizados por crianças, adolescentes, adultos,
inclusive, pessoas da melhor idade e pessoas portadoras de necessidades especiais.
Não há um local apropriado para a prática desta brincadeira. Os “pipeiros”,
como são chamados, acabam brincando em meio a fios de alta tensão em ruas e
avenidas, por não haver um local com medidas de segurança.
As pipas adornam, disputam espaço, fazem acrobacias, mapeiam os céus,
reúnem as famílias e ajudam a tirar o jovem e as crianças das mãos do tráfico, de
delitos, ensinando-os até mesmo uma profissão com o objetivo de gerar renda, para
seu sustento próprio e de sua família.
Muitos “pipeiros” passam cerol na linha de pipa, que é uma substância
resultante da mistura de cola e vidro, a fim de iniciar um combate com o intuito de
cortar a linha de outros “pipeiros”. Tal prática pode provocar acidentes com outras
pessoas como, por exemplo, motoqueiros que, quando não utiliza o equipamento de
segurança “antena”, pode ocorrer acidentes com lesão grave, quando atingidos pela
linha com cerol. Assim, quando o praticante desse esporte soltar pipa em lugar não
adequado, possui risco de gerar acidente, como atropelamento, e ainda ser
eletrocutado ao retirar pipas da rede elétrica.
Devido a falta de espaço com segurança para soltar pipas, os praticantes
dessa brincadeira sobem em lajes e telhados, correndo risco de quedas e lesões
graves.
O Poder Público falha porque apenas reprimi a prática e pouco instrui a sociedade,
uma vez que não disponibiliza espaços apropriados para a prática do esporte e muito
menos promove e realiza campanhas orientando sobre os perigos dos acidentes
causados pela prática sem as devidas cautelas e orientação.
A presente proposta visa incentivar a soltura de pipas, estimulando a prática
com segurança, entre crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas da melhor
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idade e pessoas portadoras de necessidades especiais, com a criação de áreas
específicas no Município de Rio das Ostras, os chamados pipódromos, locais que não
tenham movimento de veículos e longe da rede elétrica.
A iniciativa em criar os pipódromos certamente contribuirá para se evitar o
aliciamento para o crime, situação muito comum nas praças, ruas e comunidades mais
carentes.
Temos a obrigação de preservar sua beleza e simbologia, pois uma infância sem
pipa certamente não é uma infância feliz. Todos nós, com maior ou menor sucesso, já
“empinamos” uma pipa.
Compete ao Poder Público promover a sua valorização com eventos educativos
que efetivem a conscientização do referido dia.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares desta Casa, para que
aprovem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2020.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
Allison Peres
Coautor