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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-04
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT nas unidades de saúde e creches municipais do município”.
native_id5370

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-03T20:22:34.631183-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 001/2020 
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
aplicação do questionário M-CHAT nas 
unidades de saúde e creches municipais do 
município”. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de aplicação do questionário M-CHAT 
nas unidades de saúde e creches municipais de Rio das Ostras. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2020. 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
JUSTIFICATIVA 
 O presente projeto de lei dispõe sobre a triagem precoce para diagnósticos 
do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), por meio de aplicação do questionário M￾CHAT, nas unidades de saúde e creches estaduais do Estado do Rio Grande do Sul, a fim 
de realizar uma triagem precoce para o Transtorno do Espectro do Autismo em crianças. 
 Atualmente, o instrumento de identificação precoce do TEA, recomendado 
pela Sociedade Brasileira de Pediatria é a escala M-CHAT (Modified Checklist for Autism 
in Toddlers). O teste é composto por 23 questões do tipo SIM/NÃO, que devem ser 
respondidas pelos pais de crianças entre 16 e 30 meses de idade que estejam 
acompanhando o filho em uma consulta pediátrica. A versão atualizada do protocolo 
(MCHAT-R/F) conta uma segunda parte, a entrevista de seguimento, que ajuda a efetivar 
a avaliação. 
 As respostas aos itens da escala levam em conta observações dos pais 
com relação ao comportamento do filho. A soma total de pontos vai indicar a presença 
de sinais do TEA, mas não necessariamente determinam o diagnóstico. Caso a 
pontuação do questionário seja elevada, é fundamental que a criança siga para uma 
avaliação com um médico especialista e uma equipe multidisciplinar. 
 A escala classifica as crianças avaliadas em três níveis: 
Baixo Risco – Pontuação de 0 a 2 – Há pouca chance de desenvolvimento do TEA, e não 
é necessária nenhuma outra medida. No caso da criança ter menos de 24 meses, é 
preciso repetir a aplicação do teste. 
Risco Moderado – Pontuação de 3 a 7 – Neste cenário, é importante que os pais 
participem da entrevista de segmento que reunirá informações adicionais sobre indícios 
de distúrbio. Se nesta etapa o resultado for igual ou maior que 2, é um caso positivo e a 
criança deve ser encaminhada para um especialista. Se a soma das respostas ficar entre 
0 e 1, é um resultado negativo para TEA, mas a criança deve fazer o teste novamente 
nas próximas consultas de rotina. 
Alto Risco – Pontuação de 8 a 20 – Com este resultado, não é necessário fazer a 
entrevista de segmento. Os pais devem marcar uma consulta com especialistas para a 
confirmação do diagnóstico e a avaliação do tratamento personalizado. 
 
 Nesse sentido, a Academia Americana de Pediatria e a Sociedade 
Brasileira de Pediatria (SBP) orienta que toda criança seja triada entre 18 e 24 meses de 
idade para o TEA, mesmo que não tenha sinais clínicos claros e evidentes deste 
diagnóstico ou de outros atrasos do desenvolvimento. 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
 Com o rápido aumento da prevalência do autismo, muitas famílias têm tido 
dificuldades em obter este diagnóstico em tempo adequado para o início das 
intervenções e de suportes especializados. Alterações nos domínios da comunicação 
social, linguagem e comportamentos repetitivos entre 12 e 24 meses têm sido propostas 
como marcadores de identificação precoce para o autismo. Esses sinais clínicos já são 
identificados pela maioria dos pais a partir do primeiro ano de vida, porém, essas 
crianças muitas vezes só terão seu diagnóstico de TEA na idade pré-escolar ou até 
mesmo escolar. 
 O diagnóstico tardio e a consequente intervenção atrasada em crianças 
com TEA causam prejuízos no desenvolvimento global do indivíduo. Este aspecto tardio 
de diagnóstico tem sido associado diretamente com baixa renda familiar, etnia, pouco 
estímulo, pouca observação sobre o desenvolvimento das crianças por parte dos pais, 
profissionais da saúde, educadores e cuidadores. 
 
 Estimar o número de casos do TEA é importante, pois esta condição 
neurológica apresenta significativo de número de casos em todo o mundo e tem impacto 
econômico e social importante para os serviços de saúde e as famílias envolvidas. 
 Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto 
de lei em apreço. 
 
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2020. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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