Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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PROJETO DE LEI Nº. 002/2020
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
sessão de cinema adaptada a crianças com
Transtorno do Espectro Autista, Deficiência
Intelectual e Transtorno Sensorial”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. Os cinemas do município de Rio das Ostras ficam obrigados a reservar
semanalmente a uma sessão especial semanal adaptada, no horário vespertino, a ser
denominada “Sessão Azul Adaptada”, para apresentação de filmes para crianças com
transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, transtorno sensorial.
§1º. As sessões especiais contarão com iluminação reduzida, som mais baixo
que o volume regular e não exibirão trailer no início do filme.
§2º. As crianças com transtorno do espectro autista e seus familiares terão
acesso irrestrito à sala de cinema, podendo entrar e sair ao longo da exibição.
Art. 2º. As sessões especiais receberão a denominação de “Sessão Azul
Adaptada” e serão identificadas na entrada com o símbolo mundial do espectro autista.
Art. 3º. Fica instituído o direito a meia entrada para pessoas com transtorno do
espectro autista, transtorno sensorial e deficiência intelectual, bem como para seu
acompanhante.
Art. 4º. As salas de cinema terão o prazo de 90 (noventa) dias para se
adequarem a esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei sugerido pela Associação Viva Vida ao Autista que
vivenciam na prática e sabem que o acesso dos consumidores com transtorno do
espectro autista ao cinema não é uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade
auditiva e visual, a dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado
por longo tempo torna uma sessão convencional de cinema, para essas pessoas, um
desafio por vezes intransponível.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição geral para um
grupo de desordens complexas do desenvolvimento do cérebro, antes, durante ou logo
após o nascimento. Esses distúrbios se manifestam de várias maneiras, sendo a
dificuldade na comunicação social, a desordem sensorial e os comportamentos
repetitivos características partilhadas, em algum grau, entre todas as pessoas com TEA,
ainda que a forma e a intensidade de como essas pessoas são afetadas variam de
indivíduo para indivíduo ao longo do desenvolvimento de cada um.
Além disso, uma pessoa autista pode achar determinados sons de fundo,
que outras pessoas ignorariam, insuportavelmente barulhentos. Isso pode causar
ansiedade, extremo desconforto ou mesmo dor física. Mudanças na intensidade da luz
no ambiente também podem ser fonte de angústia ou desconforto. Alguns indivíduos
podem não sentir dor ou temperaturas extremas. Outros sofrem imensamente com muito
calor ou frio.
Outra característica presente nas pessoas com TEA é a necessidade
irrefreável de fazer movimentos repetitivos como correr, gritar, caminhar de um lado para
o outro, se balançar, rodar ou agitar as mãos. Esses movimentos são funcionais e
servem, entre outras coisas, para a pessoa se acalmar, para o corpo se reequilibrar, para
o cérebro lidar com o estresse, para melhorar a atenção, para diminuir a ansiedade, para
expressar emoções.
Estar em um ambiente em que tais manifestações não são compreendidas
e admitidas pode ser extremamente penoso para a pessoa autista. Portanto,
considerando essas idiossincrasias do transtorno do espectro autista, é possível
compreender que para muitas pessoas com TEA, permanecer por todo o período de
duração de um longa-metragem, em uma sala de cinema tradicional pode significar
barreira intransponível.
Visando garantir que as pessoas com autismo não sejam apartadas dessa
experiência cultural e social tão importante que é assistir a um filme numa grande tela
de cinema, assim como para ampliar as condições de acessibilidade das salas de
cinema brasileiras, é preciso tornar obrigatória a adaptação sensorial desses espaços.
Tal medida já é informalmente adotada em algumas cidades brasileiras, numa
experiência muito bem sucedida voltada para crianças com distúrbios sensoriais e suas
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famílias, conhecida como “Sessão Azul”. Criado pelas
psicólogas Carolina Salviano e Bruna Manta e pelo gerente de projetos de tecnologia da
informação Leonardo Cardoso, o projeto “Sessão Azul” tem levado milhares de crianças
autistas ao cinema.
Nas sessões adaptadas, realizadas em salas de exibição comerciais, as
crianças estão livres dos trailers e propagandas, o ambiente permanece com algumas
luzes acesas, o som é mais baixo e plateia livre para andar, dançar, gritar ou cantar à
vontade. A demanda por essas sessões é enorme e sinaliza que, sem qualquer prejuízo
para o exibidor, é possível estender a iniciativa para cada sala de cinema do município,
de modo a tornar possível a experiência do cinema às pessoas com TEA, de qualquer
idade, na companhia de seus familiares amigos e parceiros.
A intenção do projeto supramencionado é dar fiel cumprimento extensivo
ao disposto no art. 44 §6º da Lei n° 13.146/2015.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto
de lei em apreço.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador