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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2020
EMENTA: “Revoga a Lei nº 2300/2019 que
dispõe sobre o atendimento prioritário a
pessoas com transtorno do Espectro Autista e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei n° 2300/2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, mantendo-se vigente a Lei n° 2088/2018.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
A revogação da Lei n° 2300/2019 tornar-se importante por já existir no
ordenamento jurídico municipal a Lei n° 2088/2018 de conteúdo similar, mas que já
abarca o direito preferencial de atendimento as pessoas deficientes com transtorno de
espectro autismo (TEA).
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto
de lei em apreço.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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