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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-11
Ementa“Revoga a Lei nº 2300/2019 que dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.”
native_id5372

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-08T22:19:02.295305-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-05-03T22:19:28.058018-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2020-05-03T21:04:05.510078-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 005/2020 
EMENTA: “Revoga a Lei nº 2300/2019 que 
dispõe sobre o atendimento prioritário a 
pessoas com transtorno do Espectro Autista e 
dá outras providências.” 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
Art. 1º. Fica revogada a Lei n° 2300/2019. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, mantendo-se vigente a Lei n° 2088/2018. 
 Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020. 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
JUSTIFICATIVA 
 A revogação da Lei n° 2300/2019 tornar-se importante por já existir no 
ordenamento jurídico municipal a Lei n° 2088/2018 de conteúdo similar, mas que já 
abarca o direito preferencial de atendimento as pessoas deficientes com transtorno de 
espectro autismo (TEA). 
 
 Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto 
de lei em apreço. 
 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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