Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 006/2020
EMENTA: “Dispõe sobre a assistência religiosa
no âmbito das instituições de saúde das redes
públicas e privada do Município de Rio das
Ostras”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos
hospitais, bem como em clínicas, ambulatórios, prontos atendimentos, lares de idosos,
casa de recuperação e congêneres, das redes públicas e privada de Rio das Ostras, para
dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou
com familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades
mentais.
§1º. A prestação de assistência religiosa tem caráter voluntário, é atividade
espontânea, não remunerada, prestada por pessoa física, maior e capaz, não gerando
vínculos empregatícios, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
§2º. A assistência religiosa será estendida a diretores, profissionais de saúde,
funcionários e prestadores de serviço das instituições de saúde.
Art. 2º. Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas
no art. 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações dispostas nesta Lei,
bem como observar as normas internas de cada instituição, a fim de não pôr em risco as
condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar.
§1º O religioso terá acesso às instituições descritas no art. 1º desta Lei
mediante identificação e apresentação de documento oficial com foto.
§2º É facultado ao religioso apresentar conjuntamente com outro documento
oficial com foto sua credencial de identificação religiosa.
Art. 3º. Ocorrendo a interrupção da visita por necessidade de realização de
procedimentos médicos, essa poderá ser retomada tão logo cessem os motivos que
ocasionaram sua interrupção, desde que ouvido o paciente e salvo deliberação do
profissional de saúde por ele responsável.
Art. 4º. São deveres do líder religioso:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
I – apresentar à direção, órgão ou pessoa indicada pela instituição anfitriã,
documento oficial com foto, quando solicitado;
II – informar o nome da pessoa que pretende visitar e/ou assistir;
III – observar as normas de silêncio, acessibilidade e higiene adotadas pela
instituição de saúde visitada, inclusive aquelas referentes às visitas a pacientes nos
centros ou unidades de tratamento intensivo, manicômios, assim como em unidades de
risco, isolamento ou de doenças infectocontagiosas, além de outras situações afins,
conforme critério de cada instituição.
Parágrafo único. É vedado ao religioso interferir nos procedimentos médicos
adotados para tratamento do paciente assistido.
Art. 5º. São deveres das instituições de saúde:
I – recepcionar de forma respeitosa, cordial e indiscriminada os religiosos;
II – colaborar com os religiosos, facilitando seu acesso aos espaços onde
realizarão suas atividades;
III – providenciar a paramentação necessária, por meio do fornecimento de
gorro, máscara, avental, sapatilha e outras vestimentas afins para utilização dos
religiosos quando tiverem que prestar assistência a pacientes internados nos centros ou
unidades de tratamento intensivo ou em unidade de risco, isoladamente ou de doenças
infectocontagiosas, e outras situações semelhantes, conforme normas hospitalares
próprias e procedimentos adotados por cada instituição;
IV – manter seus setores devidamente informados a respeito da presente Lei,
devendo, obrigatoriamente, disponibilizá-la nas portarias, além de afixá-la nas
dependências da instituição de saúde, em local público e de livre acesso.
Art. 6º. Em caso de indeferimento da visita do religioso em entidades de saúde
ou de internação coletiva públicas ou privadas será fornecido ao religioso e ao paciente a
justificativa, por meio escrito, acerca do motivo de indeferimento devidamente assinada
e timbrada pela instituição.
Parágrafo Único. Não será fornecido atestado, declaração ou qualquer
documento sobre a situação de saúde ou sobre qualquer outro aspecto pessoal do
paciente.
Art. 7°. O indeferimento de assistência religiosa fora dos termos da presente
Lei sujeitará o hospital a pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em
dobro em caso de reincidência, sem prejuízo do dever de reparação por eventuais danos
morais ao paciente.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 8°. Em caso da rede municipal de saúde,
sujeitará o servidor ou responsável pelas dependências a inquérito administrativo de
acordo com o Estatuto do Servidor, além da responsabilização civil e criminal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A aprovação do presente projeto serve para garantir o direito constitucional
de liberdade de crença e assistência religiosa, bem como a assistência das pessoas
enfermas na recuperação de sua saúde.
Já está amplamente provado que a fé pode ajudar na recuperação de
pacientes enfermos e o aconselhamento religioso também é importante para os
familiares que estão passando pela difícil situação.
Muita embora já exista a Lei Federal n° 9.982/90, o conteúdo normativo
em si é genérico e correlaciona instituições prisionais e de saúde, mas não trata das
instituições de saúde de maneira específica.
Além disso, a Lei supramencionada restringe a assistência religiosa
exclusivamente aos doentes internados nos hospitais da rede pública ou privada,
desconhecendo que os funcionários, profissionais de saúde e diretores também
precisam e devem ser alvo de tal assistência.
Nesse sentido, o presente projeto tem também por objetivo garantir que os
cidadãos tenham conhecimento da presente Lei obrigando que as instituições de saúde
afixem cartazes com o presente conteúdo normativo.
Por fim, não são poucas as denúncias ocorridas no município de recusa
sem justificativa por parte das instituições de saúde, da entrada de líderes religiosos
para exercer o direito garantido não só pela Constituição Federal como também pela Lei
Federal n° 9.982/90.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres
colegas para aprovar o projeto de lei em apreço.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador