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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-11
Ementa“Dispõe sobre a assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde das redes públicas e privada do Município de Rio das Ostras”.
native_id5373

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-03T22:52:20.450972-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-05-03T22:20:44.905955-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2020-05-03T21:04:43.764079-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 006/2020 
EMENTA: “Dispõe sobre a assistência religiosa 
no âmbito das instituições de saúde das redes 
públicas e privada do Município de Rio das 
Ostras”. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
Art. 1º. Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos 
hospitais, bem como em clínicas, ambulatórios, prontos atendimentos, lares de idosos, 
casa de recuperação e congêneres, das redes públicas e privada de Rio das Ostras, para 
dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou 
com familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades 
mentais. 
§1º. A prestação de assistência religiosa tem caráter voluntário, é atividade 
espontânea, não remunerada, prestada por pessoa física, maior e capaz, não gerando 
vínculos empregatícios, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. 
§2º. A assistência religiosa será estendida a diretores, profissionais de saúde, 
funcionários e prestadores de serviço das instituições de saúde. 
Art. 2º. Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas 
no art. 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações dispostas nesta Lei, 
bem como observar as normas internas de cada instituição, a fim de não pôr em risco as 
condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar. 
§1º O religioso terá acesso às instituições descritas no art. 1º desta Lei 
mediante identificação e apresentação de documento oficial com foto. 
§2º É facultado ao religioso apresentar conjuntamente com outro documento 
oficial com foto sua credencial de identificação religiosa. 
Art. 3º. Ocorrendo a interrupção da visita por necessidade de realização de 
procedimentos médicos, essa poderá ser retomada tão logo cessem os motivos que 
ocasionaram sua interrupção, desde que ouvido o paciente e salvo deliberação do 
profissional de saúde por ele responsável. 
Art. 4º. São deveres do líder religioso: 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
I – apresentar à direção, órgão ou pessoa indicada pela instituição anfitriã, 
documento oficial com foto, quando solicitado; 
II – informar o nome da pessoa que pretende visitar e/ou assistir; 
III – observar as normas de silêncio, acessibilidade e higiene adotadas pela 
instituição de saúde visitada, inclusive aquelas referentes às visitas a pacientes nos 
centros ou unidades de tratamento intensivo, manicômios, assim como em unidades de 
risco, isolamento ou de doenças infectocontagiosas, além de outras situações afins, 
conforme critério de cada instituição. 
Parágrafo único. É vedado ao religioso interferir nos procedimentos médicos 
adotados para tratamento do paciente assistido. 
Art. 5º. São deveres das instituições de saúde: 
I – recepcionar de forma respeitosa, cordial e indiscriminada os religiosos; 
II – colaborar com os religiosos, facilitando seu acesso aos espaços onde 
realizarão suas atividades; 
III – providenciar a paramentação necessária, por meio do fornecimento de 
gorro, máscara, avental, sapatilha e outras vestimentas afins para utilização dos 
religiosos quando tiverem que prestar assistência a pacientes internados nos centros ou 
unidades de tratamento intensivo ou em unidade de risco, isoladamente ou de doenças 
infectocontagiosas, e outras situações semelhantes, conforme normas hospitalares 
próprias e procedimentos adotados por cada instituição; 
IV – manter seus setores devidamente informados a respeito da presente Lei, 
devendo, obrigatoriamente, disponibilizá-la nas portarias, além de afixá-la nas 
dependências da instituição de saúde, em local público e de livre acesso. 
Art. 6º. Em caso de indeferimento da visita do religioso em entidades de saúde 
ou de internação coletiva públicas ou privadas será fornecido ao religioso e ao paciente a 
justificativa, por meio escrito, acerca do motivo de indeferimento devidamente assinada 
e timbrada pela instituição. 
Parágrafo Único. Não será fornecido atestado, declaração ou qualquer 
documento sobre a situação de saúde ou sobre qualquer outro aspecto pessoal do 
paciente. 
Art. 7°. O indeferimento de assistência religiosa fora dos termos da presente 
Lei sujeitará o hospital a pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em 
dobro em caso de reincidência, sem prejuízo do dever de reparação por eventuais danos 
morais ao paciente. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Art. 8°. Em caso da rede municipal de saúde, 
sujeitará o servidor ou responsável pelas dependências a inquérito administrativo de 
acordo com o Estatuto do Servidor, além da responsabilização civil e criminal. 
 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020. 
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
 A aprovação do presente projeto serve para garantir o direito constitucional 
de liberdade de crença e assistência religiosa, bem como a assistência das pessoas 
enfermas na recuperação de sua saúde. 
 Já está amplamente provado que a fé pode ajudar na recuperação de 
pacientes enfermos e o aconselhamento religioso também é importante para os 
familiares que estão passando pela difícil situação. 
 Muita embora já exista a Lei Federal n° 9.982/90, o conteúdo normativo 
em si é genérico e correlaciona instituições prisionais e de saúde, mas não trata das 
instituições de saúde de maneira específica. 
 Além disso, a Lei supramencionada restringe a assistência religiosa 
exclusivamente aos doentes internados nos hospitais da rede pública ou privada, 
desconhecendo que os funcionários, profissionais de saúde e diretores também 
precisam e devem ser alvo de tal assistência. 
 Nesse sentido, o presente projeto tem também por objetivo garantir que os 
cidadãos tenham conhecimento da presente Lei obrigando que as instituições de saúde 
afixem cartazes com o presente conteúdo normativo. 
 Por fim, não são poucas as denúncias ocorridas no município de recusa 
sem justificativa por parte das instituições de saúde, da entrada de líderes religiosos 
para exercer o direito garantido não só pela Constituição Federal como também pela Lei 
Federal n° 9.982/90. 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres 
colegas para aprovar o projeto de lei em apreço. 
 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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