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PROJETO DE LEI Nº. 008/2020
EMENTA: Dispõe sobre passeios
turísticos voltados à população idosa, no âmbito do
Município de Rio Das Ostras, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei visa proporcionar à população idosa acesso a atividades
turísticas no Município, voltadas à saúde e ao bem estar dos idosos, ao
ecoturismo, ao incremento de visitações a sítios de valor histórico, artístico e
paisagístico, à fruição de museus e bibliotecas e de outros equipamentos,
serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos.
Art. 2º O Poder Público definirá, em regulamento, a periodicidade, os pontos de
partida e de destino dos passeios e demais especificidades necessárias à
formação de uma agenda permanente de atividades turísticas para idosos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e instrumentos de
cooperação com órgãos estaduais e federais, da Administração Direta e
Indireta, entidades privadas e organizações não governamentais, com os
seguintes objetivos:
I - estimular a visitação de idosos a pontos turísticos do Município, garantida a
acessibilidade a pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida;
II - capacitar guias e monitores para acompanhamento dos passeios.
Ar. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Município deve procurar assegurar a integração dos idosos na
comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem estar, especialmente quanto ao
acesso aos equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais,
esportivos e recreativos. Levar à população idosa a oportunidade de fazer
passeios turísticos na Cidade com regularidade é algo que está ao alcance do
Poder Público sem maior impacto no orçamento, pois os lugares e equipamentos a
serem visitados já existem, assim como a gratuidade do transporte público para
os maiores de 65 anos.
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