br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaDispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa, no âmbito do Município de Rio Das Ostras, e dá outras providências.
native_id5379

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-04T11:06:41.587131-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0
2020-11-25T10:06:16.885312-03:00 Aprovado por quórum qualificado 8 0 0
2020-05-03T22:22:26.749750-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2020-05-03T21:16:02.964599-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº. 008/2020
 EMENTA: Dispõe sobre passeios 
turísticos voltados à população idosa, no âmbito do 
Município de Rio Das Ostras, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
 LEI:
Art. 1º Esta Lei visa proporcionar à população idosa acesso a atividades 
turísticas no Município, voltadas à saúde e ao bem estar dos idosos, ao 
ecoturismo, ao incremento de visitações a sítios de valor histórico, artístico e 
paisagístico, à fruição de museus e bibliotecas e de outros equipamentos, 
serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos. 
Art. 2º O Poder Público definirá, em regulamento, a periodicidade, os pontos de 
partida e de destino dos passeios e demais especificidades necessárias à 
formação de uma agenda permanente de atividades turísticas para idosos. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e instrumentos de 
cooperação com órgãos estaduais e federais, da Administração Direta e 
Indireta, entidades privadas e organizações não governamentais, com os 
seguintes objetivos: 
I - estimular a visitação de idosos a pontos turísticos do Município, garantida a 
acessibilidade a pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida; 
II - capacitar guias e monitores para acompanhamento dos passeios. 
Ar. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2020. 
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Município deve procurar assegurar a integração dos idosos na 
comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem estar, especialmente quanto ao 
acesso aos equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, 
esportivos e recreativos. Levar à população idosa a oportunidade de fazer 
passeios turísticos na Cidade com regularidade é algo que está ao alcance do 
Poder Público sem maior impacto no orçamento, pois os lugares e equipamentos a 
serem visitados já existem, assim como a gratuidade do transporte público para 
os maiores de 65 anos.

open original →