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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 003/2020
EMENTA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença
do Cirurgião-Dentista na
equipe multiprofissional dos
hospitais do Município de Rio
das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Torna obrigatória a presença de Cirurgiões-Dentistas na
equipe multiprofissional em ambiente hospitalar, tanto publico quanto privado do
município de Rio das Ostras, para cuidados com a saúde bucal dos pacientes
internados.
Art. 2º – Caberá ao Cirurgião-Dentista realizar atendimento
preventivo e de emergência aos pacientes internados em ambiente hospitalar.
Art. 3° - Conforme a necessidade, a unidade hospitalar poderá
requisitar outros profissionais da odontologia como o Técnico em Saúde Bucal e o
Auxiliar em Saúde Bucal.
Art. 4º – Os profissionais da Odontologia pertencentes ao quadro
dos hospitais de Rio das Ostras, logo após a admissão, deverão receber
treinamento para a capacitação em ambiente hospitalar.
Art. 5° - Os recursos para execução desta Lei ocorrerão por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - A inserção dos profissionais nas unidades hospitalares
será de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade de profissionais
habilitados e de orçamento do Município.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por dotações orçamentária próprias podendo ser suplementadas se
necessário .
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2020.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Justificativa
A inclusão do Cirurgião-Dentista na equipe
multiprofissional dos hospitais visa prevenção, diagnostico e
tratamento das doenças do aparelho estomatognático, minimizando o
desconforto e risco de infecção, melhorando a saúde bucal e
prevenindo agravos. Dessa forma, contribuindo para a melhora da
qualidade de vida do paciente internado, e, consequentemente para a
redução do tempo de internação e custos hospitalares.
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