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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da presença do Cirurgião-Dentista na equipe multiprofissional dos hospitais do Município de Rio das Ostras.
native_id5380

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-08T22:06:25.928156-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2020-05-03T21:16:31.542472-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2020-05-03T20:24:06.575266-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 003/2020 
EMENTA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da presença 
do Cirurgião-Dentista na 
equipe multiprofissional dos 
hospitais do Município de Rio 
das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
 
 LEI: 
Art. 1º – Torna obrigatória a presença de Cirurgiões-Dentistas na 
equipe multiprofissional em ambiente hospitalar, tanto publico quanto privado do 
município de Rio das Ostras, para cuidados com a saúde bucal dos pacientes 
internados. 
Art. 2º – Caberá ao Cirurgião-Dentista realizar atendimento 
preventivo e de emergência aos pacientes internados em ambiente hospitalar. 
Art. 3° - Conforme a necessidade, a unidade hospitalar poderá
requisitar outros profissionais da odontologia como o Técnico em Saúde Bucal e o 
Auxiliar em Saúde Bucal. 
 
Art. 4º – Os profissionais da Odontologia pertencentes ao quadro 
dos hospitais de Rio das Ostras, logo após a admissão, deverão receber 
treinamento para a capacitação em ambiente hospitalar. 
Art. 5° - Os recursos para execução desta Lei ocorrerão por 
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° - A inserção dos profissionais nas unidades hospitalares 
será de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade de profissionais 
habilitados e de orçamento do Município. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por dotações orçamentária próprias podendo ser suplementadas se 
necessário . 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2020. 
 
 RODRIGO JORGE BARROS 
 Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 Justificativa
A inclusão do Cirurgião-Dentista na equipe 
multiprofissional dos hospitais visa prevenção, diagnostico e 
tratamento das doenças do aparelho estomatognático, minimizando o 
desconforto e risco de infecção, melhorando a saúde bucal e 
prevenindo agravos. Dessa forma, contribuindo para a melhora da 
qualidade de vida do paciente internado, e, consequentemente para a 
redução do tempo de internação e custos hospitalares. 

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