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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaDispõe sobre o atendimento em atenção à saúde visual primária em unidades de saúde do Município de Rio das Ostras.
native_id5381

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-08T22:07:06.420207-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2020-05-03T21:58:55.802290-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2020-05-03T20:24:47.757443-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 004/2020 
EMENTA: Dispõe sobre o 
atendimento em atenção à 
saúde visual primária em 
unidades de saúde do 
Município de Rio das Ostras. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
 LEI: 
Art. 1º – Fica autorizada a contratação de profissionais da 
Optometria para atuar nas unidades de saúde, hospitais municipais, posto de 
saúde, e afins, visando ofertar atendimento à saúde visual, em seu aspecto 
primário promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros 
males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser identificados. 
Art. 2º – Sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo 
e/ou com indicação de medicamentos, o profissional de que trata o artigo 
antecedente deverá encaminhar ao corpo clinico especializado. 
Art. 3° – Também caberá ao profissional Optometrista a 
realização de palestras e campanhas direcionadas a comunidade em geral 
proporcionando esclarecimentos sobre a saúde visual. 
 
Art. 4° – Ficam também autorizadas as emissões de alvarás de 
funcionamento para os centros de diagnósticos, consultórios e similares 
destinados a serem locais de atendimento dos referidos profissionais 
privadamente. 
Art. 5°- Caberá à vigilância sanitária a fiscalização apenas da 
qualidade profissional do optometrista e das condições sanitárias do ambiente de 
trabalho, não cabendo ao órgão a fiscalização das atividades desenvolvidas. 
 
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor, a partir da data de sua 
publicação. 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2020. 
RODRIGO JORGE BARROS 
 Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 Justificativa
Os optometristas representam o atendimento primário da 
função visual. Compete aos mesmos atuarem diretamente na 
prevenção de problemas oculares e na correção de disfunções visuais, 
sendo a primeira linha de atendimento dos problemas mais comuns da 
população, realizando uma verdadeira triagem no que cabe às suas 
competências, e no que deve ser encaminhado a um oftalmologista. 

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