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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 004/2020
EMENTA: Dispõe sobre o
atendimento em atenção à
saúde visual primária em
unidades de saúde do
Município de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação de profissionais da
Optometria para atuar nas unidades de saúde, hospitais municipais, posto de
saúde, e afins, visando ofertar atendimento à saúde visual, em seu aspecto
primário promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros
males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser identificados.
Art. 2º – Sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo
e/ou com indicação de medicamentos, o profissional de que trata o artigo
antecedente deverá encaminhar ao corpo clinico especializado.
Art. 3° – Também caberá ao profissional Optometrista a
realização de palestras e campanhas direcionadas a comunidade em geral
proporcionando esclarecimentos sobre a saúde visual.
Art. 4° – Ficam também autorizadas as emissões de alvarás de
funcionamento para os centros de diagnósticos, consultórios e similares
destinados a serem locais de atendimento dos referidos profissionais
privadamente.
Art. 5°- Caberá à vigilância sanitária a fiscalização apenas da
qualidade profissional do optometrista e das condições sanitárias do ambiente de
trabalho, não cabendo ao órgão a fiscalização das atividades desenvolvidas.
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor, a partir da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2020.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Justificativa
Os optometristas representam o atendimento primário da
função visual. Compete aos mesmos atuarem diretamente na
prevenção de problemas oculares e na correção de disfunções visuais,
sendo a primeira linha de atendimento dos problemas mais comuns da
população, realizando uma verdadeira triagem no que cabe às suas
competências, e no que deve ser encaminhado a um oftalmologista.
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