CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº. 010/2020
EMENTA: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Mesa Diretora A Câmara Municipal de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras -
FECMRO, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital,
com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e
de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 2º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras – FECMRO, têm
por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial
para as seguintes:
I- aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e
equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Rio das
Ostras, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às
pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;
II- aquisição de equipamentos e material permanente;
III- implementação dos serviços de informática;
IV- elaboração e execução de programas e projetos de atuação para
implementar sua política institucional;
V- despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual
da receita do Fundo a ser definido pelo Conselho Gestor;
VI- despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade;
VII- despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e
qualificação profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal
de Rio das Ostras ou de servidores efetivos de outros órgãos à
disposição da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, pagamentos de gratificações e
encargos com custeio de pessoal.
§ 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Rio das Ostras - FECMRO serão incorporados ao
patrimônio da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I- economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do
exercício, nos termos do contido na Constituição Federal;
II- receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo
Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras e seus recursos;
III- rendimento financeiro originado da aplicação da interferência
financeira;
IV- ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de
indenizações de seguradoras;
V- taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações
relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos
servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
VI- produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga
patrimonial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO;
VII- receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da
Câmara Municipal de Rio das Ostras por quaisquer entidades, incluindo
postos de atendimento bancário;
VIII- receitas decorrentes da administração da conta da Câmara;
IX- receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela
Câmara Municipal de Rio das Ostras;
X- receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem
ressarcimento por parte de servidores;
XI- descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
XII- valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no
quadro próprio da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
XIII- multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de
Rio das Ostras;
XIV- garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de
Rio das Ostras;
XV- doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros
Municípios, bem como de entidades internacionais;
XVI- quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§ 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das
Ostras - FECMRO, derivada do valor da economia de recursos utilizados
na constituição do fundo especial será considerado para efeito da
verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na
Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência
financeira.
§ 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das
Ostras – FECMRO, serão recolhidos em conta específica, junto à
instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor.
§ 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara
Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, deverão ser contabilizados
como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo,
sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das
Ostras - FECMRO, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos
especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito
financeiro público.
§ 4º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das
Ostras - FEC, somente poderão ser utilizadas para a realização de
despesas inerentes aos objetivos do fundo.
Art. 4º - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Rio das Ostras - FECMRO , as normas da legislação que estatuiu
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e
balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e
da legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO
terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador
das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Parágrafo único. - O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras poderá
delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o
Conselho Gestor.
Art. 6º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO
será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03
(três) funcionários efetivos, mediante anuência dos mesmos, sendo um
presidente e os demais membros.
§ 1º Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente
da Câmara Municipal de Rio das Ostras, com mandato máximo de 02
(dois) anos, sempre coincidente com o da Presidência da Câmara
Municipal de Rio das Ostras.
§ 2º A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, não será remunerada.
§ 3º Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal
de Rio das Ostras - FECMRO, fixar as suas diretrizes operacionais, bem
como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos
recursos.
Art. 7º - O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à
operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras -
FECMRO, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e
orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara
Municipal de Rio das Ostras.
Art. 8º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras – FECMRO,
terá vigência ilimitada.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, .
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador - autor