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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaINSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
native_id5383

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-19T10:58:17.072135-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2020-05-03T22:49:40.955349-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2020-05-03T22:29:51.141647-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2020-05-03T21:26:47.591030-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº. 010/2020
EMENTA: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Mesa Diretora A Câmara Municipal de Rio das Ostras, 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras -
FECMRO, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, 
com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e 
de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. 
Art. 2º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras – FECMRO, têm 
por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das 
atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial 
para as seguintes: 
I- aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e 
equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Rio das 
Ostras, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às 
pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais; 
II- aquisição de equipamentos e material permanente; 
III- implementação dos serviços de informática; 
IV- elaboração e execução de programas e projetos de atuação para 
implementar sua política institucional; 
V- despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual 
da receita do Fundo a ser definido pelo Conselho Gestor; 
VI- despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e 
produtividade; 
VII- despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e 
qualificação profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras ou de servidores efetivos de outros órgãos à 
disposição da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, pagamentos de gratificações e 
encargos com custeio de pessoal. 
§ 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras - FECMRO serão incorporados ao 
patrimônio da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: 
I- economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do 
exercício, nos termos do contido na Constituição Federal; 
II- receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo 
Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras e seus recursos; 
III- rendimento financeiro originado da aplicação da interferência 
financeira; 
IV- ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de 
indenizações de seguradoras; 
V- taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações 
relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos 
servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras; 
VI- produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga 
patrimonial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO; 
VII- receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras por quaisquer entidades, incluindo 
postos de atendimento bancário; 
VIII- receitas decorrentes da administração da conta da Câmara; 
IX- receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela 
Câmara Municipal de Rio das Ostras; 
X- receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem 
ressarcimento por parte de servidores; 
XI- descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito 
administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras; 
XII- valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no 
quadro próprio da Câmara Municipal de Rio das Ostras; 
XIII- multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de 
Rio das Ostras; 
XIV- garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de 
Rio das Ostras; 
XV- doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de 
direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros 
Municípios, bem como de entidades internacionais; 
XVI- quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. 
§ 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras - FECMRO, derivada do valor da economia de recursos utilizados 
na constituição do fundo especial será considerado para efeito da 
verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na 
Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência 
financeira. 
§ 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras – FECMRO, serão recolhidos em conta específica, junto à 
instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor. 
§ 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, deverão ser contabilizados 
como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, 
sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras - FECMRO, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos 
especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito 
financeiro público. 
§ 4º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras - FEC, somente poderão ser utilizadas para a realização de 
despesas inerentes aos objetivos do fundo. 
Art. 4º - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras - FECMRO , as normas da legislação que estatuiu
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e 
balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
da legislação pertinente a contratos e licitações. 
Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO
terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador 
das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
Parágrafo único. - O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras poderá 
delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o 
Conselho Gestor. 
Art. 6º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO
será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03 
(três) funcionários efetivos, mediante anuência dos mesmos, sendo um 
presidente e os demais membros. 
§ 1º Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente 
da Câmara Municipal de Rio das Ostras, com mandato máximo de 02 
(dois) anos, sempre coincidente com o da Presidência da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras. 
§ 2º A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras - FECMRO, não será remunerada. 
§ 3º Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras - FECMRO, fixar as suas diretrizes operacionais, bem 
como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos 
recursos. 
Art. 7º - O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à 
operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras -
FECMRO, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e 
orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras. 
Art. 8º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio das Ostras – FECMRO,
terá vigência ilimitada. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, .
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador - autor

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