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INDICAÇÃO Nº. 008/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, um Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Isenção de IPTU
de Imóveis Cedidos ou Locados a Templos Religiosos.
JUSTIFICATIVA
O projeto, de acordo com o Vereador, amplia a isenção já assegurada no artigo n°
150 da Constituição Federal, que concede imunidade tributária de impostos sobre templos de
qualquer culto, mas não inclui os templos que funcionam em imóveis que não sejam próprios.
Por essa razão, trata-se de matéria legal e constitucional. “A constituição já dá para as
igrejas e templos religiosos a garantia dessa imunidade tributária. A aprovação desse
projeto será um capítulo bonito da Câmara de Rio das Ostras em benefício da sociedade
Riostrense, pois as ações que as igrejas e templos religiosos realizam são enormes. Todos os
líderes religiosos salvam vidas através de inúmeras ações sociais”. A isenção aos templos
religiosos é necessária, pois as essas entidades desempenham um papel relevante, através de
ações sociais e humanitárias, em vários locais do Município onde o Poder Público não se faz
presente de maneira mais eficiente. O que a igreja oferece é muito maior do que o Poder
Público oferece. Muitas igrejas auxiliam mais do que a prefeitura. O que as igrejas ajudam
nos bairros e comunidades, a prefeitura não conseguiria abrigar com sua assistência social. O
Poder Público sozinho não é capaz de suprir todas as necessidades sociais, sendo
fundamental o apoio dos templos religiosos. E, com a isenção, as entidades poderão reverter
os recursos destinados ao pagamento do IPTU em mais ações sociais. Maiores informações
em Plenário.
Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor
ANTEPROJETO DE LEI XX/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE
IPTU DE IMOVÉIS CEDIDOS OU LOCADOS A
TEMPLOS RELIGIOSOS.
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
perdurar a situação fática, os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos,
para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos
religiosos e de apoio à população em geral.
Parágrafo único. A isenção não dispensa as obrigações acessórias.
Art. 2º O presente beneficio fiscal será concedido às entidades religiosas com atividade no município
e que possuam contrato firmado, anterior ao pedido do beneficio.
Parágrafo único. A isenção incidirá sobre o imóvel ou fração, enquanto vigente o contrato de
locação a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da
revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais
sanções cabíveis.
Art. 3º Poderá se beneficiar desta Lei o templo religioso que preencher os seguintes requisitos:
I - possuir inscrição no CNPJ da denominação;
II - apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria; e
III - apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que constem nos contratos
cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento de IPTU.
Art. 4º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada umas das seguintes ocorrências:
I - o beneficiário venha a sublocar o imóvel;
II - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
III - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente; ou
IV - seja apurado que o período para reconhecimento da isenção foi instruído com documentos
inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.
Art. 5º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último
dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano
seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.
Art. 6º As Entidades deverão atender as exigências do artigo 14 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
Art. 7º O benefício concedido por esta Lei dependerá de requerimento anual da entidade,
observando-se os procedimentos estabelecidos em decreto regulamentador, a ser expedido pelo
Executivo.
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