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INDICAÇÃO Nº. 009/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja disponibilizado ou construído uma sala de
descanso para profissionais da enfermagem.
JUSTIFICATIVA
A falta de locais apropriados ao descanso é uma das principais
dificuldades apontadas por esses profissionais, que se submetem a longas
jornadas de trabalho, resultando na exaustão física e psíquica, o que pode
ocasionar sérios problemas com seus pacientes, além de acidentes de trabalho.
A indicação propõe a obrigatoriedade nas instalações apropriadas para o
descanso dos trabalhadores da saúde. A proposta especifica que o espaço de
descanso deve ter mobiliário adequado, ser dotado de conforto térmico e
acústico, equipado com instalações sanitárias e ter área útil compatível com a
quantidade de profissionais diariamente em serviço. O vereador deixa claro na
indicação que esses locais de repouso devem ter condições adequadas de
conforto, salubridade e sejam destinados especificamente para este fim.
Maiores informações em plenário.
Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor
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ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DOS LOCAIS DE
DESCANSO PARA OS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM NAS UNIDADES DE SAÚDE
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Art. 1º - As unidades de saúde, públicos ou privados, localizados no município de Rio das Ostras
ficam obrigadas a disponibilizar, para os profissionais de enfermagem, locais de repouso, com as
condições adequadas de conforto e salubridade, para os períodos reservados a esse fim.
Art. 2º - Os locais para repouso devem contar com, no mínimo, as seguintes características:
I- ser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores;
II- ser providos de mobiliário adequado;
III- ser dotados de conforto térmico e acústico;
IV- ser equipados com instalações sanitárias; e
V- ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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