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materia nº 9/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja disponibilizado ou construído uma sala de descanso para profissionais da enfermagem.
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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-03T22:02:34.588242-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2020-05-03T20:40:52.991821-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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INDICAÇÃO Nº. 009/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja disponibilizado ou construído uma sala de
descanso para profissionais da enfermagem. 
JUSTIFICATIVA 
 
 A falta de locais apropriados ao descanso é uma das principais 
dificuldades apontadas por esses profissionais, que se submetem a longas 
jornadas de trabalho, resultando na exaustão física e psíquica, o que pode 
ocasionar sérios problemas com seus pacientes, além de acidentes de trabalho. 
A indicação propõe a obrigatoriedade nas instalações apropriadas para o 
descanso dos trabalhadores da saúde. A proposta especifica que o espaço de 
descanso deve ter mobiliário adequado, ser dotado de conforto térmico e 
acústico, equipado com instalações sanitárias e ter área útil compatível com a 
quantidade de profissionais diariamente em serviço. O vereador deixa claro na 
indicação que esses locais de repouso devem ter condições adequadas de 
conforto, salubridade e sejam destinados especificamente para este fim. 
Maiores informações em plenário.
Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 
2 
ANTEPROJETO DE LEI 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
DISPONIBILIZAÇÃO DOS LOCAIS DE 
DESCANSO PARA OS PROFISSIONAIS DE 
ENFERMAGEM NAS UNIDADES DE SAÚDE 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
Art. 1º - As unidades de saúde, públicos ou privados, localizados no município de Rio das Ostras 
ficam obrigadas a disponibilizar, para os profissionais de enfermagem, locais de repouso, com as 
condições adequadas de conforto e salubridade, para os períodos reservados a esse fim. 
Art. 2º - Os locais para repouso devem contar com, no mínimo, as seguintes características: 
I- ser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores; 
II- ser providos de mobiliário adequado; 
III- ser dotados de conforto térmico e acústico; 
IV- ser equipados com instalações sanitárias; e 
V- ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador

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