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INDICAÇÃO Nº. 010/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, um projeto de lei que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do
Uso de Mangueiras Transparentes nas Bombas de Combustíveis.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem por finalidade instituir a obrigatoriedade do uso de mangueiras
transparentes nas bombas de combustíveis em âmbito municipal. Não é de hoje que ouvimos
reclamações que envolvem postos de combustíveis, quer seja por adulterações no combustível,
ou suposta quantidade divergente no valor pago pelo consumidor. Com o intuito de amenizar
tais questionamentos por consumidores atentos, pensamos em um projeto de lei que vai ao
encontro aos questionamentos supramencionados, com o intuito de deixar mais transparente o
consumo de combustível entre o consumidor e o fornecedor. Entendemos ser a aprovação do
presente Projeto de Lei importante, a proteger o consumidor de possíveis lesões.
Ultimamente o consumidor tem sido vítima de inúmeras fraudes envolvendo postos de
combustíveis, tais como gasolina adulterada ou mesmo quantidades menores daquelas que
foram efetivamente pagas. A presente Lei tem por objetivo colocar à disposição do
consumidor mais um instrumento de fiscalização que possa inibir tais abusos, visando dar mais
transparência no processo de transferência do combustível, entre a bomba e o tanque do
veículo em abastecimento, através de mangueiras transparentes. Por essas razões, ante o
exposto e tendo em vista a imensa relevância desta medida. Maiores informações em plenário.
Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor
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