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materia nº 10/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de lei que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do Uso de Mangueiras Transparentes nas Bombas de Combustíveis.
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2020-05-03T20:41:27.580325-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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INDICAÇÃO Nº. 010/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, um projeto de lei que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do 
Uso de Mangueiras Transparentes nas Bombas de Combustíveis. 
JUSTIFICATIVA 
 
 Esta indicação tem por finalidade instituir a obrigatoriedade do uso de mangueiras 
transparentes nas bombas de combustíveis em âmbito municipal. Não é de hoje que ouvimos 
reclamações que envolvem postos de combustíveis, quer seja por adulterações no combustível, 
ou suposta quantidade divergente no valor pago pelo consumidor. Com o intuito de amenizar 
tais questionamentos por consumidores atentos, pensamos em um projeto de lei que vai ao 
encontro aos questionamentos supramencionados, com o intuito de deixar mais transparente o 
consumo de combustível entre o consumidor e o fornecedor. Entendemos ser a aprovação do 
presente Projeto de Lei importante, a proteger o consumidor de possíveis lesões. 
Ultimamente o consumidor tem sido vítima de inúmeras fraudes envolvendo postos de 
combustíveis, tais como gasolina adulterada ou mesmo quantidades menores daquelas que 
foram efetivamente pagas. A presente Lei tem por objetivo colocar à disposição do 
consumidor mais um instrumento de fiscalização que possa inibir tais abusos, visando dar mais 
transparência no processo de transferência do combustível, entre a bomba e o tanque do 
veículo em abastecimento, através de mangueiras transparentes. Por essas razões, ante o 
exposto e tendo em vista a imensa relevância desta medida. Maiores informações em plenário. 
Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor

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