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materia nº 11/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que possa instituir no Município de Rio das Ostras o “Programa Merenda nas Férias”.
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2020-05-03T20:42:12.475766-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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1 
INDICAÇÃO Nº. 011/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que possa instituir no Município de Rio das Ostras o 
“Programa Merenda nas Férias”. 
JUSTIFICATIVA 
 
 A presente indicação visa garantir aos alunos da rede pública municipal a refeição 
diária durante as férias escolares. Via de regra, a rede pública municipal, é frequentada em 
sua maioria por crianças humildes e carentes com pais que trabalham durante o dia e durante 
as férias não tendo condições de proporcionar a alimentação adequada para seus filhos. 
Sabemos que nas mais periféricas da cidade, não raras as vezes falta na mesa o alimento 
básico. E comprovado por estudos técnicos que a alimentação é fator fundamental para o 
crescimento e desenvolvimento das crianças, inclusive o intelectual. Comumente a refeição é 
licitada apenas para o período escolar de fevereiro a junho e de agosto a parte de dezembro. 
Desta forma, durante as férias a merenda escolar é interrompida. A proposta que 
apresentamos é um programa que permite aos alunos daquela unidade escolar saborear uma 
refeição e que em muitos casos pode se tratar da única refeição do dia daquele aluno. 
Durante as férias escolares, a Secretaria de Educação poderá conciliar programas de 
atividades nas férias e ao mesmo tempo dando o alimento as crianças e jovens estudantes. 
Manter a criança e o adolescente na escola e alimentados é fator primordial para uma 
educação boa e sadia dos alunos. Garantir alimento e refeição é função do Estado, sendo o 
mínimo que podemos propor para os nossos alunos. Maiores informações em plenário. 
Sala de Sessões, 05 de fevereiro de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 
2 
ANTREPROJETO DE LEI XX/2020 
INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS 
FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal o Programa Merenda nas Férias. 
§1º - A Secretaria Municipal de Educação realizará consulta em cada escola, junto aos alunos no 
sentido de saber se esses têm interesse e se de fato comparecerão na escola no período de 
férias para alimentar-se com a merenda escolar. 
§2º - Verificando que ao menos 10% (dez por cento) dos alunos demonstram interesse, a 
referida escola será inclusa no Programa “Merenda nas Férias”. 
Art. 2º- O Programa Merenda nas Férias terá como objetivo fundamental a alimentação dos 
alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de férias, compreendendo as 
refeições do almoço e da tarde. 
Art. 3º- Durante o período de férias escolares a partir dos meses de dezembro, janeiro e julho, as 
escolas da rede pública municipal se manterão abertas para no horário de almoço e da tarde 
disponibilizar refeição gratuitamente para os estudantes matriculados na unidade. 
Art. 4º- A administração poderá alterar os contratos de licitação de merenda escolar em 
andamento nos termos da legislação para cumprimento do Programa Merenda nas Férias, 
podendo ainda adquirir merenda escolar por inexigibilidade de licitação e/ou dispensa de 
licitação nos termos da legislação em vigor. 
Art. 5º- A critério da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Merenda na Escola poderá 
conciliar-se com outro programa que vise abrir as portas das escolas para atividades dos alunos 
durante as férias escolares. 
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala de Sessões, 06 de janeiro de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 
3 

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