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INDICAÇÃO Nº. 020/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, adquirir um Castramóvel para controle de cães e gatos no
Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A importância de se apresentar a presente indicação legislativa se dá pelo
fato de tratar de um tema de relevante importância para o município, uma vez
que a alta taxa reprodutiva de cães e gatos, além de contribuir para que haja um
descontrole no tamanho populacional destes animais em nosso município, também
faz crescer os acidentes relacionados a estes animais, como atropelamentos,
mordeduras, zoonoses, etc.. Desta forma, a presente indicação, caso acatada
pelo Executivo Municipal, visa a diminuição destas problemáticas, tendo como
objetivo, promover o controle populacional de cães e gatos, sobretudo naquelas
regiões mais necessitadas do município, bem como em relação aos animais em
situação de abandono, vítimas de maus tratos, bem como pertencentes a famílias
beneficiadas por políticas públicas socioeconômicas ou enquadradas como de
“Baixa Renda”. Nesse sentido, salienta-se que no ano de 2017, foi sancionada a
Lei Federal nº 13.426/2017, instituindo a prática do controle populacional
desses animais, e, na referida Lei, se prevê que os municípios devem adotar
medidas a fim de se regulamentar tais programas no âmbito municipal, o que se
busca com a presente indicação. Pela lei, o controle de natalidade será feito por
meio de um programa de esterilização e ou castração permanente de animais,
que deverá levar em conta a superpopulação ou quadro epidemiológico existente
em cada localidade. O atendimento será prioritário para os animais que vivem
junto a comunidades de baixa renda. Deverão ser realizadas, além disso,
campanhas educativas nos meios de comunicação para conscientizar o público
sobre a posse responsável de animais domésticos. É por isso que ao observarmos
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atentamente que cães e gatos, que invariavelmente se encontram em situações
de abandono, de sofrimento, e que, sem os devidos cuidados esses animais
podem se transformar em potenciais transmissores de doença, entendemos ser
importante esse programa, a ser instituído pelo Poder Executivo, uma vez que
não deixa de ser uma questão de saúde pública. Desta forma, apresentamos a
presente proposta de indicação legislativa, e, contamos com a compreensão e
colaboração dos nobres pares a fim de que seja levada a plenário, aprovada e
apresentada ao Executivo Municipal. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor