br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 20/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, adquirir um Castramóvel para controle de cães e gatos no Município de Rio das Ostras.
native_id5392

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-03T21:06:08.084564-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
INDICAÇÃO Nº. 020/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, adquirir um Castramóvel para controle de cães e gatos no 
Município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
 
 A importância de se apresentar a presente indicação legislativa se dá pelo 
fato de tratar de um tema de relevante importância para o município, uma vez 
que a alta taxa reprodutiva de cães e gatos, além de contribuir para que haja um 
descontrole no tamanho populacional destes animais em nosso município, também 
faz crescer os acidentes relacionados a estes animais, como atropelamentos, 
mordeduras, zoonoses, etc.. Desta forma, a presente indicação, caso acatada 
pelo Executivo Municipal, visa a diminuição destas problemáticas, tendo como 
objetivo, promover o controle populacional de cães e gatos, sobretudo naquelas 
regiões mais necessitadas do município, bem como em relação aos animais em 
situação de abandono, vítimas de maus tratos, bem como pertencentes a famílias 
beneficiadas por políticas públicas socioeconômicas ou enquadradas como de 
“Baixa Renda”. Nesse sentido, salienta-se que no ano de 2017, foi sancionada a 
Lei Federal nº 13.426/2017, instituindo a prática do controle populacional 
desses animais, e, na referida Lei, se prevê que os municípios devem adotar 
medidas a fim de se regulamentar tais programas no âmbito municipal, o que se 
busca com a presente indicação. Pela lei, o controle de natalidade será feito por 
meio de um programa de esterilização e ou castração permanente de animais, 
que deverá levar em conta a superpopulação ou quadro epidemiológico existente 
em cada localidade. O atendimento será prioritário para os animais que vivem 
junto a comunidades de baixa renda. Deverão ser realizadas, além disso, 
campanhas educativas nos meios de comunicação para conscientizar o público 
sobre a posse responsável de animais domésticos. É por isso que ao observarmos 
2 
atentamente que cães e gatos, que invariavelmente se encontram em situações 
de abandono, de sofrimento, e que, sem os devidos cuidados esses animais 
podem se transformar em potenciais transmissores de doença, entendemos ser 
importante esse programa, a ser instituído pelo Poder Executivo, uma vez que 
não deixa de ser uma questão de saúde pública. Desta forma, apresentamos a 
presente proposta de indicação legislativa, e, contamos com a compreensão e 
colaboração dos nobres pares a fim de que seja levada a plenário, aprovada e 
apresentada ao Executivo Municipal. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

open original →