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INDICAÇÃO Nº. 022/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, uma Lei criando um “Centro de Referência Para o
Autismo”, no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O dia 2 de abril foi instituído pela ONU em 2008 como o Dia Mundial de
Conscientização do Autismo. O autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da
comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo. Em dezembro de
2012, alguns dos direitos dos autistas passaram a ser assegurados pela lei 12.764, chamada
de “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista”, que reconhece o direito dos portadores de autismo. Estima-se que no Brasil, em
torno de 2 milhões pessoas são autistas. Em nosso município, somente na rede municipal
ensino, está matriculado mais de 50 crianças autistas. Após o diagnosticado, a família
enfrenta grandes dificuldades para o tratamento, desde a falta de profissionais
especializados, como o acesso a disponibilização deste tratamento na rede pública de saúde,
ou até mesmo a existência Centros de Referência especializados. Diante da importância no
atendimento especializado aos que possuem a síndrome, bem como, pela dificuldade de
encontrar profissionais capacitados e os custos elevados do tratamento, apresentamos a
presente proposição, para que o Prefeito Municipal, crie em nosso município um Centro de
Referência para o autismo, com profissionais especializados (médicos, terapeutas,
fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e pedagogos, dentre outros), garantindo a
população acesso ao tratamento pela rede pública. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor
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ANTEPROJETO DE LEI XXX/2020
EMENTA: CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA
DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o centro Municipal de referencia do Autismo, órgão vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, que tem como objetivo prestar o acolhimento inicial à pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e á sua família, avaliando as demandas e encaminhando-as para
serviços nas diversas áreas de saúde, educação, assistência social e outras necessidades
relacionadas.
Art. 2º - A composição e o funcionamento do centro de referencia do autismo serão estabelecidos
por Decreto, respeitadas as normas e a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), garantida a
participação das entidades vinculadas à temática.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentarias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Sala de Sessões, 12 de fevereiro de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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