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materia nº 22/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, uma Lei criando um “Centro de Referência Para o Autismo”, no Município de Rio das Ostras.
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2020-05-03T21:08:38.230321-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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INDICAÇÃO Nº. 022/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, uma Lei criando um “Centro de Referência Para o 
Autismo”, no Município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
 O dia 2 de abril foi instituído pela ONU em 2008 como o Dia Mundial de 
Conscientização do Autismo. O autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da 
comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo. Em dezembro de 
2012, alguns dos direitos dos autistas passaram a ser assegurados pela lei 12.764, chamada 
de “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista”, que reconhece o direito dos portadores de autismo. Estima-se que no Brasil, em 
torno de 2 milhões pessoas são autistas. Em nosso município, somente na rede municipal 
ensino, está matriculado mais de 50 crianças autistas. Após o diagnosticado, a família 
enfrenta grandes dificuldades para o tratamento, desde a falta de profissionais 
especializados, como o acesso a disponibilização deste tratamento na rede pública de saúde, 
ou até mesmo a existência Centros de Referência especializados. Diante da importância no 
atendimento especializado aos que possuem a síndrome, bem como, pela dificuldade de 
encontrar profissionais capacitados e os custos elevados do tratamento, apresentamos a 
presente proposição, para que o Prefeito Municipal, crie em nosso município um Centro de 
Referência para o autismo, com profissionais especializados (médicos, terapeutas, 
fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e pedagogos, dentre outros), garantindo a 
população acesso ao tratamento pela rede pública. Maiores informações em Plenário. 
Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 
2 
ANTEPROJETO DE LEI XXX/2020 
 EMENTA: CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA 
DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica criado o centro Municipal de referencia do Autismo, órgão vinculado à Secretaria 
Municipal de Saúde, que tem como objetivo prestar o acolhimento inicial à pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) e á sua família, avaliando as demandas e encaminhando-as para 
serviços nas diversas áreas de saúde, educação, assistência social e outras necessidades 
relacionadas. 
Art. 2º - A composição e o funcionamento do centro de referencia do autismo serão estabelecidos 
por Decreto, respeitadas as normas e a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), garantida a 
participação das entidades vinculadas à temática. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Sala de Sessões, 12 de fevereiro de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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