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INDICAÇÃO Nº. 043/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, isenção de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU,
para vitimas de enchentes ou alagamento.
JUSTIFICATIVA
Durante os últimos anos o Município do Rio das Ostras vem sofrendo
desastres naturais decorrentes da falta de infraestrutura, que é competência
municipal por excelência. Não são poucas as enchentes e alagamentos em
diversos locais da área municipal, conforme extenuantemente repercutido pela
grande mídia. Face ao exposto, não pode o Município do Rio das Ostras furtar-se
da necessidade de tutelar seus cidadãos, quanto mais impor gravame ainda maior
àqueles que residem nesses locais que já foram vítimas de tais desastres, que
em sua totalidade situam-se em áreas de risco. O Imposto Predial Territorial
Urbano, apesar de ter como função por excelência a obtenção de recursos
públicos, também tem função extrafiscal, variando de acordo com a localidade,
justamente por conta das nuances de valorização e infraestrutura. Tendo o
presente projeto de lei o objetivo de aprimorar essa característica extrafiscal
programática. Logo assim, a presente lei tem um caráter principalmente
programático, de modo a compelir ao município conceder o presente beneficio
fiscal, atrelando-o sempre à melhora da infraestrutura, com o fim de que em
época não distante tal norma não necessite mais ser aplicada. Maiores
informações em Plenário.
Sala de Sessões, 18 de fevereiro de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor
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