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materia nº 43/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, isenção de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, para vitimas de enchentes ou alagamento.
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2020-05-03T21:37:27.653859-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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INDICAÇÃO Nº. 043/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, isenção de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, 
para vitimas de enchentes ou alagamento. 
JUSTIFICATIVA 
 
 Durante os últimos anos o Município do Rio das Ostras vem sofrendo 
desastres naturais decorrentes da falta de infraestrutura, que é competência 
municipal por excelência. Não são poucas as enchentes e alagamentos em 
diversos locais da área municipal, conforme extenuantemente repercutido pela 
grande mídia. Face ao exposto, não pode o Município do Rio das Ostras furtar-se 
da necessidade de tutelar seus cidadãos, quanto mais impor gravame ainda maior 
àqueles que residem nesses locais que já foram vítimas de tais desastres, que 
em sua totalidade situam-se em áreas de risco. O Imposto Predial Territorial 
Urbano, apesar de ter como função por excelência a obtenção de recursos 
públicos, também tem função extrafiscal, variando de acordo com a localidade, 
justamente por conta das nuances de valorização e infraestrutura. Tendo o 
presente projeto de lei o objetivo de aprimorar essa característica extrafiscal 
programática. Logo assim, a presente lei tem um caráter principalmente 
programático, de modo a compelir ao município conceder o presente beneficio 
fiscal, atrelando-o sempre à melhora da infraestrutura, com o fim de que em 
época não distante tal norma não necessite mais ser aplicada. Maiores 
informações em Plenário.
Sala de Sessões, 18 de fevereiro de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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