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INDICAÇÃO Nº. 044/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, uma Lei que proíbe o uso de vestimenta de proteção
individual da área da saúde, ao frequentarem estabelecimentos comerciais
destinado a servir refeição, tais como bares, restaurantes e similares.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa estabelecer restrições ao uso de vestimentas
de proteção individual da área da saúde, por frequentadores de bares,
restaurantes e similares no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Infelizmente têm sido comum encontrar servidores da área da saúde em
restaurantes, vestindo ou portando seus jalecos de trabalho, o que expõe não
só os demais frequentadores do local, como também os próprios pacientes,
afinal o jaleco pode ser um vetor de transporte de agentes químicos e
biológicos que podem vir a ser prejudiciais à saúde de todos. Para evitar que
esta prática se torne mais comum do que atualmente, a presente proposição
pretende além de conscientizar os usuários dos equipamentos de proteção
individual (que são os tais jalecos) e coibir esta prática que é potencialmente
prejudicial à saúde pública. Assim, em vista do exposto, contamos, uma vez
mais, com o indispensável apoio de nossos nobres Pares para a aprovação de
tão importante propositura.
Sala de Sessões, 18 de fevereiro de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor
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ANTEPROJETO DE LEI XX/2020
EMENTA: ESTABELECE RESTRIÇOES DO
USO DE VESTIMENTA DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL DA ÁREA DA SAÚDE, POR
FREQUENTADORES DE BARES,
RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de jalecos, aventais, e outros equipamentos de proteção
individual, utilizados por servidores, funcionários e profissionais da área da saúde, ao
frequentarem estabelecimentos comerciais destinados a servir refeição, tais como bares,
restaurantes e similares.
Parágrafo Único. Excetua-se desta restrição a permanência em estabelecimentos no interior de
hospitais e clinicas médicas, assim identificadas.
Art. 2º - Para efeito desta Lei compreendem-se como equipamentos individuais de segurança
da área de Saúde, todos os descritos na NR-32, publicada pela portaria GM nº 939, de
18/11/08.
Art. 3º - Será fixada por decreto uma multa, a ser aplicada pelo Órgão competente, que ficara
responsável, também, pela fiscalização do cumprimento da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Sala de Sessões, 18 de fevereiro de 2020.
Vanderlan Moraes da Hora
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vereador
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