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materia nº 44/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, uma Lei que proíbe o uso de vestimenta de proteção individual da área da saúde, ao frequentarem estabelecimentos comerciais destinado a servir refeição, tais como bares, restaurantes e similares.
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2020-05-03T21:38:30.928686-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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1 
INDICAÇÃO Nº. 044/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, uma Lei que proíbe o uso de vestimenta de proteção
individual da área da saúde, ao frequentarem estabelecimentos comerciais 
destinado a servir refeição, tais como bares, restaurantes e similares.
JUSTIFICATIVA 
 
 A presente indicação visa estabelecer restrições ao uso de vestimentas 
de proteção individual da área da saúde, por frequentadores de bares, 
restaurantes e similares no âmbito do Município de Rio das Ostras. 
Infelizmente têm sido comum encontrar servidores da área da saúde em 
restaurantes, vestindo ou portando seus jalecos de trabalho, o que expõe não 
só os demais frequentadores do local, como também os próprios pacientes, 
afinal o jaleco pode ser um vetor de transporte de agentes químicos e 
biológicos que podem vir a ser prejudiciais à saúde de todos. Para evitar que 
esta prática se torne mais comum do que atualmente, a presente proposição 
pretende além de conscientizar os usuários dos equipamentos de proteção 
individual (que são os tais jalecos) e coibir esta prática que é potencialmente 
prejudicial à saúde pública. Assim, em vista do exposto, contamos, uma vez 
mais, com o indispensável apoio de nossos nobres Pares para a aprovação de 
tão importante propositura. 
Sala de Sessões, 18 de fevereiro de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 
2 
ANTEPROJETO DE LEI XX/2020 
 EMENTA: ESTABELECE RESTRIÇOES DO 
USO DE VESTIMENTA DE PROTEÇÃO 
INDIVIDUAL DA ÁREA DA SAÚDE, POR 
FREQUENTADORES DE BARES, 
RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Vanderlan Moraes da Hora 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: 
LEI: 
Art. 1º - Fica proibida a utilização de jalecos, aventais, e outros equipamentos de proteção 
individual, utilizados por servidores, funcionários e profissionais da área da saúde, ao 
frequentarem estabelecimentos comerciais destinados a servir refeição, tais como bares, 
restaurantes e similares. 
Parágrafo Único. Excetua-se desta restrição a permanência em estabelecimentos no interior de 
hospitais e clinicas médicas, assim identificadas. 
Art. 2º - Para efeito desta Lei compreendem-se como equipamentos individuais de segurança 
da área de Saúde, todos os descritos na NR-32, publicada pela portaria GM nº 939, de 
18/11/08. 
Art. 3º - Será fixada por decreto uma multa, a ser aplicada pelo Órgão competente, que ficara 
responsável, também, pela fiscalização do cumprimento da presente lei. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Sala de Sessões, 18 de fevereiro de 2020. 
Vanderlan Moraes da Hora 
3 
vereador 

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