| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 – Maria da Penha, nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 095/2019 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 – Maria da Penha, nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. – Torna-se obrigatório nos estabelecimentos da rede Pública Municipal de ensino do Município de Rio das Ostras/RJ, à partir do 3º ano do ensino fundamental, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Art. 2º. – A execução da presente Lei estará a cargo da Secretaria de Educação Esporte e Lazer – SEMEDE, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos da mulher e de combate a violência doméstica. Art. 3º - Esta Lei tem como propósito: I – Contribuir para o conhecimento, no âmbito da Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha; II – Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência doméstica e contra a mulher; III – Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006; IV – Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher. Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo ano letivo e no dia 08 de março, (Dia Internacional da Mulher) e no dia 07 de agosto (Aniversário Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br da Lei Maria da Penha) será feita uma programação ampliada e específica em alusão às datas do tema abordado. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019. Alan Gonçalves Machado Vereador-autor