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materia nº 95/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 – Maria da Penha, nas escolas públicas do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 095/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade do ensino de 
noções básicas sobre a Lei 
11.340/2006 – Maria da Penha, 
nas escolas públicas do 
Município de Rio das Ostras e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
 LEI: 
 Art. 1º. – Torna-se obrigatório nos estabelecimentos da rede 
Pública Municipal de ensino do Município de Rio das Ostras/RJ, à partir do 3º ano 
do ensino fundamental, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 
11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 
Art. 2º. – A execução da presente Lei estará a cargo da Secretaria 
de Educação Esporte e Lazer – SEMEDE, com possível participação de entidades 
governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos da 
mulher e de combate a violência doméstica. 
Art. 3º - Esta Lei tem como propósito: 
I – Contribuir para o conhecimento, no âmbito da Lei Federal nº 
11.340/2006 – Lei Maria da Penha; 
II – Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, professores e 
comunidade escolar sobre a violência doméstica e contra a mulher; 
III – Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, 
das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como das medidas 
protetivas previstas na Lei 11.340/2006; 
IV – Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa 
forma, as práticas de violência contra a mulher. 
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo ano letivo e no 
dia 08 de março, (Dia Internacional da Mulher) e no dia 07 de agosto (Aniversário 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
da Lei Maria da Penha) será feita uma programação ampliada e específica em 
alusão às datas do tema abordado. 
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019. 
 Alan Gonçalves Machado 
 Vereador-autor 

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