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materia nº 119/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaESTABELECE PRIORIDADE NObATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO PUBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
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PROJETO DE LEI Nº. 119/2019
EMENTA: ESTABELECE PRIORIDADE NO 
ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO 
PUBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – 
TEA. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
 LEI: 
Art. 1º - Fica estabelecido, no Município de Rio das Ostras, o atendimento prioritário em 
estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, 
conhecido também por autismo. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os 
supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, 
instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público. 
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento 
prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o 
símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA associado à 
palavra “Autismo”, conforme modelo anexo. 
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os 
símbolos, será incluída também a palavra “Autismo”.
Art. 3º - O Poder Público fornecerá carteira de prioridade às pessoas com autismo, para fins 
de comprovação do direito previsto no Art. 1º. 
Art. 4º - A família do autista poderá usar uma fita de girassol demonstrando assim que eles ou 
alguém com eles podem ter uma deficiência escondida. 
Art 5º. - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Rio das Ostras, 30 de setembro de 2019. 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
 Vereador autor 
 JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto busca conscientizar a população acerca da política nacional de proteção 
dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista -TEA, isto porque, conforme 
garante o disposto na Lei Federal n.º 12.764/2012, § 2º do Art. 1º , os portadores do referido 
transtorno são considerados pessoas com deficiência. 
Os direitos das pessoas com deficiência, seja física, orgânica ou sensorial, estão definidos na 
Constituição Federal. Cabe a União, os Estados e os Municípios garantir os direitos das 
pessoas com deficiência, devendo proporcionar-lhes a verdadeira inclusão social. Ressaltamos 
que em vários municípios brasileiros esta prioridade já consta em lei municipal. 
O motivo para incluir o símbolo universal do autismo, apesar de a pessoa com autismo 
integrar o grupo das pessoas com deficiência, é justamente o fato de esta deficiência 
caracterizar-se como deficiência invisível ou não aparente – não há sinais físicos exteriores. 
Essa dificuldade de reconhecimento da deficiência também pode conduzir a uma intolerância 
da população em geral com o uso da preferência, por esse motivo o presente projeto de lei 
prevê a emissão de carteira. 
O cordão de girassol que as famílias poderão usar, nos lugares públicos e privados é um 
símbolo para alertar as pessoas que se encontram ao seu redor, que ali existe alguém com 
alguma deficiência escondida e que é possível que precise de ajustes para eles. Exemplo: 
muitas crianças autistas não conseguem enfrentar fila. 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador-autor 

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