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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-01
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Vacinação Infantil por pais ou responsáveis no ato da matrícula nas creches e escolas das redes de ensino público e privado no Município de Rio das Ostras.”
native_id5403

Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 003/2019 
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da apresentação da Caderneta de 
Vacinação Infantil por pais ou responsáveis 
no ato da matrícula nas creches e escolas 
das redes de ensino público e privado no 
Município de Rio das Ostras.” 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
Art. 1º. – As escolas das redes pública e particular de ensino do Município 
deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos anos, no ato da matrícula ou 
rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos, 
devidamente atualizada. 
Art. 2°. – Caso a carteira de vacinação não seja apresentada ou haja a 
constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias, a situação deverá ser 
regularizada num prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de comunicação ao Conselho 
Tutelar para as devidas providências. 
Art. 3°. – Ao pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem 
frequentando os estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei terão o prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para 
apresentação do comprovante exigido. 
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2019. 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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