| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-01 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Vacinação Infantil por pais ou responsáveis no ato da matrícula nas creches e escolas das redes de ensino público e privado no Município de Rio das Ostras.” |
| native_id | 5403 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 003/2019 EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Caderneta de Vacinação Infantil por pais ou responsáveis no ato da matrícula nas creches e escolas das redes de ensino público e privado no Município de Rio das Ostras.” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – As escolas das redes pública e particular de ensino do Município deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos anos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos, devidamente atualizada. Art. 2°. – Caso a carteira de vacinação não seja apresentada ou haja a constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias, a situação deverá ser regularizada num prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar para as devidas providências. Art. 3°. – Ao pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem frequentando os estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para apresentação do comprovante exigido. Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador