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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-05
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos edifícios dotados de elevadores, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a manter numeração no sistema ‘Braile’ e dá outras providências.”
native_id5404

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 004/2019 
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
dos edifícios dotados de elevadores, no 
âmbito do Município de Rio das Ostras, a 
manter numeração no sistema ‘Braile’ e dá 
outras providências.” 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
Art. 1º. – Ficam todos os edifícios dotados de elevadores, operados por 
ascensorista ou não, localizados no Município de Rio das Ostras, obrigados a 
manter numeração no sistema "Braile". 
Art. 2°. – A numeração no sistema "Braile" passa a ser um dos requisitos 
exigidos para a expedição de Alvarás de Construção e "Habite-se". 
Art. 3°. – O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente aos imóveis 
edificados e em funcionamento, que deverão adequar-se à nova exigência no prazo 
de 360 (trezentos e sessenta) dias. 
Art. 4°. – O descumprimento a esta Lei implicará em sanção pecuniária 
a ser fixada pelo Poder Executivo e, em caso de reincidência, na interdição do local 
até que se cumpra a exigência da Lei. 
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, 
estabelecendo normas e critérios para sua execução.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador autor

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