| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Fica instituído o Programa “Medicamento Solidário” com o objetivo de favorecer de maneira complementar as necessidades de medicamentos da população de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 045/2019 EMENTA: “Institui o Programa denominado ‘Medicamento Solidário’ no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.” Autoria: Vereador– Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento . A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica instituído o Programa “Medicamento Solidário” com o objetivo de favorecer de maneira complementar as necessidades de medicamentos da população de Rio das Ostras. Art. 2º. – O Programa consiste na doação de medicamentos não utilizados, dentro do prazo de validade, pelos munícipes e por empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia Municipal e sua subsequente distribuição gratuita à população, sob supervisão técnica, após rigoroso controle de qualidade e conservação. § 1°. Trata-se de supervisão técnica o cuidado continuado do paciente realizado pela equipe multidisciplinar da saúde constituída no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF), quando o usuário residir em localidade abrangida pela mesma. § 2°. O controle de qualidade e conservação da medicação doada será normatizado pelo órgão competente do Poder Executivo assim como os fluxos de distribuição dos medicamentos pelas Unidades de Saúde do Município. Art. 3º. – O Poder Executivo poderá divulgar o Programa “Medicamento Solidário” através dos Agentes Comunitários de Saúde ou Guardas Sanitários, informando a população acerca da possibilidade do recebimento de doações por Unidades de Saúde bem como pela Farmácia Municipal e disponibilizando espaço adequado para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 4º. – Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de vencer, violados e reprovados por avaliação técnica serão encaminhados ao devido procedimento de descarte junto a setor competente. Art. 5º. – Os beneficiários deste Programa deverão ser informados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma da presente Lei. Parágrafo Único. Por se tratar de uma política municipal complementar à Política Nacional de Medicamentos, fica a Administração Pública Municipal isenta de qualquer obrigatoriedade quanto à aquisição de quantitativo de medicamentos, a nível deste Programa, com o intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes atendidos. Art. 6°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo que entender adequado. Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de março de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador