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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaFica instituído o Programa “Medicamento Solidário” com o objetivo de favorecer de maneira complementar as necessidades de medicamentos da população de Rio das Ostras.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 045/2019 
EMENTA: “Institui o Programa denominado 
‘Medicamento Solidário’ no âmbito do 
Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.” 
Autoria: Vereador– Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
 
Art. 1º. – Fica instituído o Programa “Medicamento Solidário” com o objetivo 
de favorecer de maneira complementar as necessidades de medicamentos da 
população de Rio das Ostras.
Art. 2º. – O Programa consiste na doação de medicamentos não utilizados, 
dentro do prazo de validade, pelos munícipes e por empresas do segmento 
farmacêutico para a Farmácia Municipal e sua subsequente distribuição gratuita à 
população, sob supervisão técnica, após rigoroso controle de qualidade e 
conservação. 
§ 1°. Trata-se de supervisão técnica o cuidado continuado do paciente 
realizado pela equipe multidisciplinar da saúde constituída no âmbito da Estratégia 
de Saúde da Família (ESF), quando o usuário residir em localidade abrangida pela 
mesma. 
§ 2°. O controle de qualidade e conservação da medicação doada será 
normatizado pelo órgão competente do Poder Executivo assim como os fluxos de 
distribuição dos medicamentos pelas Unidades de Saúde do Município. 
Art. 3º. – O Poder Executivo poderá divulgar o Programa “Medicamento 
Solidário” através dos Agentes Comunitários de Saúde ou Guardas Sanitários, 
informando a população acerca da possibilidade do recebimento de doações por 
Unidades de Saúde bem como pela Farmácia Municipal e disponibilizando espaço 
adequado para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados. 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
Art. 4º. – Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de 
vencer, violados e reprovados por avaliação técnica serão encaminhados ao devido 
procedimento de descarte junto a setor competente.
 
Art. 5º. – Os beneficiários deste Programa deverão ser informados de que 
se tratam de medicamentos obtidos na forma da presente Lei. 
Parágrafo Único. Por se tratar de uma política municipal complementar à 
Política Nacional de Medicamentos, fica a Administração Pública Municipal isenta 
de qualquer obrigatoriedade quanto à aquisição de quantitativo de medicamentos, 
a nível deste Programa, com o intuito de completar ou complementar o tratamento 
dos pacientes atendidos. 
Art. 6°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo 
que entender adequado. 
 
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 28 de março de 2019. 
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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