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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-05-22
Ementa“DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 068/2019 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO 
PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS 
VEREADORES NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Para o exercício do poder de fiscalização e controle do Poder 
Executivo, o Vereador terá livre acesso aos órgãos públicos da administração direta, 
indireta, autárquica e fundações, bem como às empresas privadas prestadoras de 
serviços públicos, às conveniadas, concessionárias, permissionárias e autorizadas, 
às organizações sociais, aos serviços sociais autônomos e às entidades que 
mantiverem vínculo jurídico com o Poder Público Municipal a percepção de recursos 
de qualquer natureza.
Art. 2°. – Durante a realização da diligência, o vereador será atendido 
pelo responsável pelo órgão, organização ou entidade visitada. 
Parágrafo Único. Na ausência do responsável, os servidores presentes 
deverão atendê-lo, responsabilizando-se por fazer cumprir os objetivos da 
diligência. 
Art. 3°. – O Vereador terá livre acesso ás dependências das entidades 
mencionadas no artigo primeiro e poderá examinar de imediato todo e qualquer 
procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente relativos à concessão, 
convênio, permissão ou autorização efetivada pelo Poder Público Municipal, ou 
ainda ao vínculo mantido pelas entidades que lhes permitam perceber recursos 
públicos do município, podendo requisitar cópia e requerer informações a respeito 
dos mesmos. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
§ 1º. Requisitadas as cópias dos documentos 
mencionados neste artigo, as mesmas deverão ser entregues ao Vereador de 
imediato. 
§ 2º. Na impossibilidade justificada da entrega imediata, o responsável 
pelo órgão deverá entregar, sob protocolo e na presença de testemunhas, os 
documentos originais requisitados pelo Vereador. 
§3. O Vereador que tiver sob sua responsabilidade qualquer documento 
original requisitado terá o prazo de setenta e duas horas para realizar a devolução 
do mesmo a qual também deverá ser através de protocolo e na presença de 
testemunhas. 
Art. 4º. A realização de diligências para o exercício do poder constitucional 
de fiscalização e controle não poderá ser obstada ou dificultada sob nenhuma 
hipótese. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 22 de maio de 2019. 
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador autor 
 
 
 
 
 
 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preconiza 
em seu artigo 31 que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle 
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
 O objetivo deste Projeto de Lei é regulamentar o exercício do poder de 
fiscalização e controle do Poder Executivo e para isso o Vereador terá livre acesso 
aos órgãos públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundações, bem 
como às empresas privadas prestadoras de serviços públicos, às conveniadas, 
concessionárias, permissionárias e autorizadas, às organizações sociais, aos 
serviços sociais autônomos e às entidades que mantiverem vínculo jurídico com o 
Poder Público Municipal a percepção de recursos de qualquer natureza. 
 O Vereador poderá examinar de imediato todo e qualquer 
procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente relativos à concessão, 
convênio, permissão ou autorização efetivada pelo Poder Público Municipal, ou 
ainda ao vínculo mantido pelas entidades que lhes permitam perceber recursos 
públicos do município, podendo requisitar cópia e requerer informações a respeito 
dos mesmos. 
 Desta forma, acreditamos que, se aprovado o projeto de lei, será um 
avanço para garantir a legítima função de fiscalização dos Vereadores. 
 Sala das Sessões, 22 de maio de 2019. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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