| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – CEP: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 069/2019 EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autoria: Vereador– Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único. A campanha que trata esta Lei visa conscientizar os cidadãos riostrenses sobre a necessidade de adotar medidas de prevenção à depressão infantil e na adolescência. Art. 2°. – A Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência poderá conter, dentre outras, as seguintes atividades: I - Debates, seminários, simpósios ou palestras abordando o tema; II - Ações educativas e informativas sobre a prevenção à depressão; III - Distribuição de panfletos e material informativo Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização do evento de que trata esta Lei. Art. 3°. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – CEP: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – CEP: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA O projeto de lei em apreço institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Municipal. Em todo o Brasil sempre se tem notícias de crianças e principalmente adolescentes que chegam a tirar a própria vida devido à depressão, por isso é necessário políticas públicas para minimizar esse problema que infelizmente é uma realidade em todos os municípios brasileiros. Além disso, o Executivo poderá nomear servidores que compõem o quadro de profissionais da Prefeitura para executarem o programa. Pelos motivos acima apresentados e ante a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador