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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-08-07
Ementa“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – CEP: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 069/2019 
EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA 
PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA 
DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA 
NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Autoria: Vereador– Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da 
Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do Município de Rio das Ostras. 
Parágrafo Único. A campanha que trata esta Lei visa conscientizar os 
cidadãos riostrenses sobre a necessidade de adotar medidas de prevenção à 
depressão infantil e na adolescência. 
Art. 2°. – A Campanha Permanente de Conscientização da Depressão 
Infantil e na Adolescência poderá conter, dentre outras, as seguintes atividades: 
 
I - Debates, seminários, simpósios ou palestras abordando o tema; 
II - Ações educativas e informativas sobre a prevenção à depressão; 
III - Distribuição de panfletos e material informativo 
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público convidar instituições, 
entidades e membros da sociedade civil organizada para participar da organização 
e realização do evento de que trata esta Lei. 
Art. 3°. – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 
90 (noventa) dias. 
 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – CEP: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – CEP: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
 O projeto de lei em apreço institui a Campanha Permanente de 
Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Municipal. 
 Em todo o Brasil sempre se tem notícias de crianças e principalmente 
adolescentes que chegam a tirar a própria vida devido à depressão, por isso é 
necessário políticas públicas para minimizar esse problema que infelizmente é uma 
realidade em todos os municípios brasileiros. 
 Além disso, o Executivo poderá nomear servidores que compõem o 
quadro de profissionais da Prefeitura para executarem o programa. 
 Pelos motivos acima apresentados e ante a relevância da matéria, 
solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei. 
 
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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