| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUA NATUREZA, SUA CORRELAÇÃO COM A BASE NACIONAL CURRICULAR COMUM, SEU OBJETIVO DIDÁTICO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 070/2019 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUA NATUREZA, SUA CORRELAÇÃO COM A BASE NACIONAL CURRICULAR COMUM, SEU OBJETIVO DIDÁTICO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º. – Os estabelecimentos de ensino da Educação Básica do Município ficam obrigados a notificar expressamente os pais, mães ou responsáveis por menores de idade, com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência, sobre a realização de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político. Parágrafo Único. A referida notificação deverá explicitar de maneira exaustiva: I – a natureza da atividade; II – como a mesma será exercida; III – a importância didático-pedagógica; IV – a sua inserção com a Base Curricular Comum; V – o local de realização; VI – a idade de censura; VII – os idealizadores e patrocinadores da atividade; VIII – sítios, telefones e endereços para maiores informações; Art. 2°. – É garantido aos pais, mães ou responsáveis diante de tal notificação e da natureza da atividade, declinar da participação da criança ou Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br adolescente menor de idade da referida atividade por motivos de crenças, opiniões ou valores familiares, sem nenhum prejuízo para o estudante. §1º. No caso de haver tal recusa por parte dos responsáveis de pelo menos uma criança, fica vedada a utilização de tais eventos ou atividades para qualquer tipo de avaliação escolar ou como condição de aprovação. §2º. Fica vedada a apuração da frequência do estudante, e a imposição de falta, quando se tratar de ausência do mesmo em virtude da recusa do presente artigo. §3º. Não é necessária a fundamentação da recusa. Art. 3°. Os pais poderão denunciar o descumprimento da presente Lei na Secretaria de Educação do Município para as devidas providências. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de maio de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA O projeto de lei em apreço tem como objetivo garantir o direito à liberdade, crença e os valores previstos no art. 5º, inc. II, VI e VIII da Constituição Federal. Ressalte-se ainda que a Constituição Federal também estabelece os princípios da prioridade absoluta e proteção integral no tratamento da criança pela família, sociedade e Estado ao dispor no art. 227 colocando inclusive a família como a responsável no dever de cuidar da criança. Enfim, diante de todos estes direitos e dispositivos legais e do que sociedade vem assistindo nos últimos tempos, da tentativa por muitos segmentos de destruir e interferir nos valores que cada família passa aos filhos, submeto o presente Projeto de Lei para aprovação dos meus pares. Sala das Sessões, 22 de maio de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador