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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-05-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUA NATUREZA, SUA CORRELAÇÃO COM A BASE NACIONAL CURRICULAR COMUM, SEU OBJETIVO DIDÁTICO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 070/2019 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS 
PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A 
REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE 
DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO 
DE ENSINO, SUA NATUREZA, SUA 
CORRELAÇÃO COM A BASE NACIONAL 
CURRICULAR COMUM, SEU OBJETIVO 
DIDÁTICO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Os estabelecimentos de ensino da Educação Básica do Município 
ficam obrigados a notificar expressamente os pais, mães ou responsáveis por 
menores de idade, com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência, sobre a 
realização de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional de 
cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político. 
Parágrafo Único. A referida notificação deverá explicitar de maneira 
exaustiva: 
I – a natureza da atividade; 
II – como a mesma será exercida; 
III – a importância didático-pedagógica; 
IV – a sua inserção com a Base Curricular Comum; 
V – o local de realização; 
VI – a idade de censura; 
VII – os idealizadores e patrocinadores da atividade; 
VIII – sítios, telefones e endereços para maiores informações;
Art. 2°. – É garantido aos pais, mães ou responsáveis diante de tal 
notificação e da natureza da atividade, declinar da participação da criança ou 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
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adolescente menor de idade da referida atividade por 
motivos de crenças, opiniões ou valores familiares, sem nenhum prejuízo para o 
estudante. 
§1º. No caso de haver tal recusa por parte dos responsáveis de pelo 
menos uma criança, fica vedada a utilização de tais eventos ou atividades para 
qualquer tipo de avaliação escolar ou como condição de aprovação. 
§2º. Fica vedada a apuração da frequência do estudante, e a imposição 
de falta, quando se tratar de ausência do mesmo em virtude da recusa do presente 
artigo. 
§3º. Não é necessária a fundamentação da recusa. 
 
 
Art. 3°. Os pais poderão denunciar o descumprimento da presente Lei na 
Secretaria de Educação do Município para as devidas providências. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 27 de maio de 2019. 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
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JUSTIFICATIVA 
 O projeto de lei em apreço tem como objetivo garantir o direito à 
liberdade, crença e os valores previstos no art. 5º, inc. II, VI e VIII da Constituição 
Federal. 
 Ressalte-se ainda que a Constituição Federal também estabelece os 
princípios da prioridade absoluta e proteção integral no tratamento da criança pela 
família, sociedade e Estado ao dispor no art. 227 colocando inclusive a família 
como a responsável no dever de cuidar da criança. 
 Enfim, diante de todos estes direitos e dispositivos legais e do que 
sociedade vem assistindo nos últimos tempos, da tentativa por muitos segmentos 
de destruir e interferir nos valores que cada família passa aos filhos, submeto o 
presente Projeto de Lei para aprovação dos meus pares. 
 
Sala das Sessões, 22 de maio de 2019. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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