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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-05-27
Ementa“Determina que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais e dá outras providências”.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 071/2019 
EMENTA: “Determina que o Executivo 
Municipal disponibilize em sua página oficial 
na internet, um ícone contendo informações 
dos Conselhos Municipais e dá outras 
providências”. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Fica determinado que o Executivo Municipal disponibilize em sua 
página oficial na internet, ícone contendo os seguintes dados dos Conselhos 
Municipais: 
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes; 
II – Dados para contato (telefone, e-mail e endereço); 
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; 
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; 
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. 
 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 27 de maio de 2019. 
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
 Esse projeto de lei tem por objetivo fortalecer os conselhos municipais, 
facilitando a participação popular junto aos conselhos que atuam no Município e ao 
mesmo tempo tornando o trabalho desses mais transparentes. 
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos 
Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a 
cada reunião. 
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o 
acompanhamento e participação dos cidadãos. 
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto 
de lei em apreço. 
 
Sala das Sessões, 27 de maio de 2019. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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