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materia nº 75/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a FARO.
native_id5410

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 075/2019 
 
 
EMENTA: Declara de Utilidade Pública 
Municipal a FARO. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 
LEI: 
 
 
Art. 1º. – Declara de Utilidade Pública a “Associação de Futebol de 
Amputados de Rio das Ostras – FARO”, com sede à Rua Oscar Fonseca, n° 640, 
São Cristóvão em Rio das Ostras/RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 29.657.033/0001-
90. 
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 18 de junho de 2019. 
 
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador Autor 

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