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materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-08-06
Ementa“Dispõe sobre a aplicação de sanções a pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos, e dá outras providências”.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 093/2019 
EMENTA: “Dispõe sobre a aplicação de sanções 
a pessoa que urinar em vias ou logradouros 
públicos, em especial, quando da realização de 
grandes eventos, e dá outras providências”. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º - Fica sujeita a advertência e multa de meio salário mínimo, a pessoa que 
urinar em vias ou logradouros públicos. 
Parágrafo único - As sanções previstas no "caput" deste artigo poderão ser 
aplicadas, em conjunto ou isoladamente, considerando-se as condições pessoais do 
infrator e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, facultada a utilização de 
meios informatizados e equipamentos eletrônicos na apuração da respectiva infração. 
Art. 2º - O Poder Executivo poderá promover campanhas preventivas de 
conscientização, com vistas ao apoio e à adesão da população aos termos desta lei, em 
especial, quando da realização de grandes eventos na cidade como o carnaval de rua. 
Art. 3º - As multas aplicadas com base nesta lei poderão ser levadas a protesto, 
sem prejuízo dos meios ordinários de cobrança. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias 
contados de sua publicação. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019. 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
 A presente propositura tem por objetivo coibir a prática tão comum quanto 
indesejável e repreensível da micção em vias e logradouros públicos, gerando incômodo 
aos participantes de eventos, afetando o bem-estar de moradores e comerciantes dos 
locais diretamente envolvidos. 
 Mais do que prever sanções, pretende-se munir o Poder Público de um 
instrumento de atuação muito mais poderoso, o de conscientização, fazendo com que a 
população entenda, de fato, a necessidade de respeito à civilidade e convivência social 
harmônica, ao mesmo tempo em que o obriga a melhor planejar e organizar seus próprios 
eventos, servindo de exemplo às iniciativas do setor privado. 
 Insta mencionar que essa importante propositura não se caracteriza como 
novidade no cenário jurídico nacional, podendo ser citada, como paradigma, a capital do 
Rio de Janeiro, onde já é realidade por força da Lei Municipal n° 5.930, aprovada com 
base em parâmetros semelhantes e aplicada com sucesso desde 2015. 
 Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto 
de lei em apreço. 
 
Sala das Sessões, 30 de julho de 2019. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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