| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre a aplicação de sanções a pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos, e dá outras providências”. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 093/2019 EMENTA: “Dispõe sobre a aplicação de sanções a pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º - Fica sujeita a advertência e multa de meio salário mínimo, a pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos. Parágrafo único - As sanções previstas no "caput" deste artigo poderão ser aplicadas, em conjunto ou isoladamente, considerando-se as condições pessoais do infrator e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, facultada a utilização de meios informatizados e equipamentos eletrônicos na apuração da respectiva infração. Art. 2º - O Poder Executivo poderá promover campanhas preventivas de conscientização, com vistas ao apoio e à adesão da população aos termos desta lei, em especial, quando da realização de grandes eventos na cidade como o carnaval de rua. Art. 3º - As multas aplicadas com base nesta lei poderão ser levadas a protesto, sem prejuízo dos meios ordinários de cobrança. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA A presente propositura tem por objetivo coibir a prática tão comum quanto indesejável e repreensível da micção em vias e logradouros públicos, gerando incômodo aos participantes de eventos, afetando o bem-estar de moradores e comerciantes dos locais diretamente envolvidos. Mais do que prever sanções, pretende-se munir o Poder Público de um instrumento de atuação muito mais poderoso, o de conscientização, fazendo com que a população entenda, de fato, a necessidade de respeito à civilidade e convivência social harmônica, ao mesmo tempo em que o obriga a melhor planejar e organizar seus próprios eventos, servindo de exemplo às iniciativas do setor privado. Insta mencionar que essa importante propositura não se caracteriza como novidade no cenário jurídico nacional, podendo ser citada, como paradigma, a capital do Rio de Janeiro, onde já é realidade por força da Lei Municipal n° 5.930, aprovada com base em parâmetros semelhantes e aplicada com sucesso desde 2015. Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto de lei em apreço. Sala das Sessões, 30 de julho de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador