| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a proibição de atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº. 126/2019 EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”. Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1º - Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município de Rio das Ostras que não possuam elevador ou escada rolante ou que tiverem e não estejam em funcionamento. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Art. 3º - As multas aplicadas com base nesta lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo e revertidas ao FMDC – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto se faz necessário tendo em vista as diversas situações em que as pessoas com dificuldade de locomoção são submetidas pelas agências bancárias do município de Rio das Ostras que possuem piso superior. Nesse sentido, as agências bancárias não proporcionam atendimento diferenciado no piso térreo, sendo que muitas vezes o elevador não funciona ou não está disponível tornando um verdadeiro tormento para o consumidor que possui dificuldade de locomoção. Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto de lei em apreço. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador