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materia nº 126/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2019
Date 2019-10-16
Ementa“Dispõe sobre a proibição de atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com crianças até cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo piso das agências bancárias do Município de Rio das Ostras e dá outras providências”.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 126/2019 
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de 
atendimento aos idosos, gestantes, mulheres 
com crianças até cinco anos de idade e 
deficientes físicos com restrições motoras no 
segundo piso das agências bancárias do 
Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências”. 
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
Art. 1º - Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes, mulheres com 
crianças até cinco anos de idade e deficientes físicos com restrições motoras no segundo 
piso das agências bancárias do Município de Rio das Ostras que não possuam elevador 
ou escada rolante ou que tiverem e não estejam em funcionamento. 
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo as 
sanções aplicáveis em caso de descumprimento. 
Art. 3º - As multas aplicadas com base nesta lei serão regulamentadas pelo 
Poder Executivo e revertidas ao FMDC – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019. 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
 O presente projeto se faz necessário tendo em vista as diversas situações 
em que as pessoas com dificuldade de locomoção são submetidas pelas agências 
bancárias do município de Rio das Ostras que possuem piso superior. 
 Nesse sentido, as agências bancárias não proporcionam atendimento 
diferenciado no piso térreo, sendo que muitas vezes o elevador não funciona ou não está 
disponível tornando um verdadeiro tormento para o consumidor que possui dificuldade de 
locomoção. 
 Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto 
de lei em apreço. 
 
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2019. 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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