| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre aproibição de nomeação paracargos em comissão depessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N°. 11.340 no âmbito da Cidade de Rio das Ostras. |
| native_id | 5414 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N°.041/2019 EMENTA: Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N°. 11.340 no âmbito da Cidade de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI, Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os poderes da Cidade de Rio Das Ostras, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha. Parágrafo Único- Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de março de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA Mais de 16 milhões de mulheres, o que representa 27,35% das brasileiras, sofreram algum tipo de assédio, violência física ou psicológica, durante o ano de 2018. Dados recentemente divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que 536 mulheres são agredidas por hora e destas 177 sofrem espancamento. A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola seus direitos. E por isso é necessário ampliar as medidas de combate a crimes contra mulheres.