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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaDispõe sobre aproibição de nomeação paracargos em comissão depessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N°. 11.340 no âmbito da Cidade de Rio das Ostras.
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PROJETO DE LEI N°.041/2019
EMENTA: Dispõe sobre a 
proibição de nomeação para 
cargos em comissão de 
pessoas que tenham sido 
condenadas pela Lei Federal 
N°. 11.340 no âmbito da 
Cidade de Rio das Ostras. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte 
 LEI, 
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública 
direta e indireta, bem como em todos os poderes da Cidade de Rio Das 
Ostras, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições 
previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006-Lei Maria 
da Penha. 
Parágrafo Único- Inicia essa vedação com a condenação em decisão 
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 20 de março de 2019. 
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA 
Mais de 16 milhões de mulheres, o que representa 27,35% das brasileiras, 
sofreram algum tipo de assédio, violência física ou psicológica, durante o ano de 
2018. Dados recentemente divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança 
Pública apontam que 536 mulheres são agredidas por hora e destas 177 sofrem 
espancamento. 
A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da 
sociedade como flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola seus 
direitos. E por isso é necessário ampliar as medidas de combate a crimes contra 
mulheres. 

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