| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | "Dispõem sobre a proibição do corte do fornecimento de Energia Elétrica na Cidade de Rio das Ostras, sem a presença de algum morador da residência”. |
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PROJETO DE LEI Nº. 128/2019 EMENTA: "Dispõem sobre a proibição do corte do fornecimento de Energia Elétrica na Cidade de Rio das Ostras, sem a presença de algum morador da residência”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º – Fica proibido no âmbito da Cidade de Rio das Ostras o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor, sem a presença do mesmo, de seus familiares ou de algum morador na residência. Art. 2º – Na residência na qual o fornecimento de energia elétrica será suspenso por inadimplência, deverá ter algum de seus moradores presentes a fim de que possa assinar o termo de notificação do corte. Art. 3º – Em hipótese alguma a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica, poderá efetuar a interrupção da mesma, sem a notificação e assinatura do morador da residência. Art. 4º - Não sendo encontrado nenhum morador da referida residência, deverá a empresa responsável pelo fornecimento de Energia Elétrica, efetuar o desligamento da chave do disjuntor junto ao relógio contador, mas não efetuar o corte do fornecimento da energia elétrica. Art. 5º - O titular da conta deverá ser notificado sobre a inadimplência, e a necessidade de que a situação seja normalizada. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data estabelecida pelo executivo quando da sansão dessa Lei. Sala das Sessões, 29 de outubro de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA O fornecimento de Energia Elétrica é, sem duvida alguma, um grande bem para toda a população. Sua falta ou interrupção é geradora de vários e desastrosos danos, que tem provocado inúmeros prejuízos. Somos sabedores que muita das vezes, não por vontade própria, mas por conta de situações que acontecem na vida, fica a pessoa impedida de honrar com seus compromissos e aqui é citado o pagamento de sua conta de luz em dias, o que tem lhe causado inúmeros danos. É comum quando isso acontece, o fornecimento de Energia ser interrompido pelo já conhecido “corte”. No entanto, muita das vezes esse corte acontece justamente quando o morador saiu de sua residência para efetuar o pagamento da referida conta que está em atraso, e quando chega em sua casa, é surpreendido pela interrupção do fornecimento de Energia Elétrica. Isso lhe causa inúmeros danos e provoca inúmeros prejuízos. E sendo assim, apresento esse projeto de lei, que visa estabelecer normas para a interrupção no fornecimento de Energia Elétrica, que não deverá nunca ser feito, sem a presença de algum morador da residência. Creio que com isso, estaremos dando um significado passo para a solução de um grande problema de abrangência social, e conto com os votos dos meus nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.