br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 131/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2019
Date 2019-10-29
Ementa"Dispõe sobre o Prêmio "Professor de Práticas Inovadoras" aos professores da rede municipal de ensino de Rio das ostras"
native_id5418

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº. 131/2019
EMENTA: "Dispõe sobre o Prêmio 
"Professor de Práticas Inovadoras" aos 
professores da rede municipal de ensino de 
Rio das ostras"
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte 
LEI,
Art. 1º A instituição do prêmio "Professor de Práticas Inovadoras", 
para agraciar os professores por seus méritos e relevantes projetos 
pedagógicos na educação no Município de Rio das Ostras. 
Parágrafo único. São categorias do Prêmio: 
 I - Educação Infantil; 
 II - Ensino Fundamental; 
III - Ensino de Jovens e Adultos 
Art. 2º A premiação ficará disponível a todo professor em exercício, 
que deverá se inscrever com um só projeto, independente da 
disciplina que leciona. 
 
 Art. 3º O "Professor de Práticas Inovadoras", para efeito desta Lei, 
receberá Certificado de Mérito Educacional, por seu projeto 
destaque, de acordo com sua categoria. 
Art. 4ºO Poder Público constituirá uma Comissão Técnica composta 
por 3 (três) pessoas, que encaminhará à Comissão Julgadora os 20 
(vinte) melhores projetos, dos quais serão selecionados no máximo 3 
(três) projetos para premiação. 
Art. 5º A entrega da premiação ocorrerá em solenidade oficial na 
Câmara Municipal, no mês de dezembro, com data a ser definida. 
Art. 6º Além do certificado poderá ser oferecido outra premiação, a 
ser definida pelo Poder Público.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2019. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-Autor 
 
JUSTIFICATIVA
 Encaminhar a elevada deliberação dessa nobre casa 
legislativa, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre o Prêmio 
“Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede 
municipal de ensino de Rio das Ostras. Esta proposição tem como 
iniciativa valorizar o trabalho desses profissionais que se dedicam a 
educação em nosso Município. Com a edição do Prêmio “Professor de 
Práticas Inovadoras”, a premiação visa enaltecer e reconhecer o 
mérito dos professores da rede pública Municipal do Ensino de Rio 
das Ostras, pela contribuição da qualidade na educação básica, 
através de projetos bem-sucedidos, criativos e inovadores. 
 O concurso consiste na seleção e premiação dos 3 (três) 
melhores projetos desenvolvidos nas escolas públicas municipais, em 
todas as etapas da educação básica e que no exercício da atividade 
docente, contribuam de forma relevante para a qualidade da 
educação de Rio das Ostras. 

open original →