| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências. |
| native_id | 5419 |
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PROJETO DE LEI Nº. 132/2019 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI Art. 1º Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a adotarem medidas de segurança, que visem à proteção das mulheres em suas dependências. Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por estabelecimentos similares as casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada uma situação de risco para as mulheres. Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão: I – afixar avisos e painéis com orientações às mulheres que se sintam em situação de risco, nos banheiros femininos e em mais um local visível a todos os seus clientes; II – disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou em outro meio de transporte e, quando solicitado, comunicar a autoridade policial. Paragrafo único. Outros mecanismos que viabilizem a segurança da mulher podem ser utilizados pelo estabelecimento. Art. 3° Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para atuarem na aplicação desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio das Ostras, 29 de Outubro de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor Justificativa O presente projeto de Lei visa dar maior segurança às mulheres, quando estas se encontrarem em situação de risco dentro dos estabelecimentos supramencionados. Com o aumento significativo de relacionamentos virtuais, os encontros “às cegas” também cresceram e, juntamente com eles, os casos de violência contra mulheres derivados do primeiro encontro. Especialistas em violência doméstica enfatizam que agressores passam outra imagem e criminosos, geralmente, usam perfis falsos. Por estas razões, o estabelecimento deve obter mecanismos que auxiliem na segurança de mulheres, que por algum motivo, se sintam em situação de risco e vulnerabilidade no local. Todos os dias novos casos de violência contra a mulher são registrados, e ter uma Lei que auxilie na proteção dessas mulheres é de suma importância.