| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. |
| native_id | 5420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº. 133/2019 EMENTA: Dispõe sobre a garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI, Art. 1º - Esta Lei estabelece a garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. Art. 2º - A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Parágrafo Único: Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga Art. 3º - Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no art 2º , e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, 29 de Outubro de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor Justificativa Por vezes, mulheres sofrem diversos tipos de violência de gênero – sexual, psicológica, moral, física, doméstica – até que lhe seja tirada a vida. Na maioria das vezes as mulheres vítimas de violência são dependentes economicamente de seus parceiros e por isso sofrem caladas, prevalecendo à lei do silêncio. Por isso é necessário à implementação de estratégias abrangentes de prevenção e reparação integral às vítimas.