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materia nº 134/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaInstitui o Programa de Turismo Educativo para os alunos da rede Municipal de Ensino de Rio Das Ostras, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 134/2019 
 EMENTA: Institui o Programa de 
Turismo Educativo para os alunos da rede 
Municipal de Ensino de Rio Das Ostras, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Turismo Educativo, a ser implantado na 
rede municipal de ensino de Rio Das Ostras. 
Art. 2º - São objetivos do Programa: 
I - possibilitar acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turístico do 
Município: 
Il- promover a valorização do patrimônio histórico, turístico, paisagístico e 
ambiental; 
III - garantia de democratização das informações culturais, artísticas, 
turísticas e históricas; 
IV - desenvolver nos alunos uma compreensão integrada do conhecimento 
cultural, histórico, artístico e ambiental; 
IV - estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática ambiental, 
cultural e social; 
V- incentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na 
preservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico. 
Art. 3º - O Programa de Turismo Educativo consiste na realização de visitas 
monitoradas dos alunos da rede municipal de ensino aos parques, praças, ruas, 
bairros históricos, monumentos, museus, teatros, bibliotecas e universidades 
existentes no Município. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 29 de Outubro de 2019. 
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura objetiva o desenvolvimento cultural, social e ambiental dos 
alunos da rede pública municipal de ensino através de ações em atividades educacionais 
que ultrapassem a fronteira das escolas. 
Existe hoje no Município de Rio Das Ostras um grande número de alunos da rede 
municipal de ensino que, apesar do interesse, não conhecem os parques públicos, as 
praças, os monumentos históricos e outros pontos de interesse cultural de sua região. 
Portanto, visando atender essas crianças, assegurando-lhes o direito ao acesso à cultura 
e ao lazer, não restritos à educação formal dentro dos muros das escolas, é que o 
presente projeto cria o programa de turismo. 

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