| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Institui o Programa de Turismo Educativo para os alunos da rede Municipal de Ensino de Rio Das Ostras, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº. 134/2019 EMENTA: Institui o Programa de Turismo Educativo para os alunos da rede Municipal de Ensino de Rio Das Ostras, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Turismo Educativo, a ser implantado na rede municipal de ensino de Rio Das Ostras. Art. 2º - São objetivos do Programa: I - possibilitar acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turístico do Município: Il- promover a valorização do patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental; III - garantia de democratização das informações culturais, artísticas, turísticas e históricas; IV - desenvolver nos alunos uma compreensão integrada do conhecimento cultural, histórico, artístico e ambiental; IV - estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática ambiental, cultural e social; V- incentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico. Art. 3º - O Programa de Turismo Educativo consiste na realização de visitas monitoradas dos alunos da rede municipal de ensino aos parques, praças, ruas, bairros históricos, monumentos, museus, teatros, bibliotecas e universidades existentes no Município. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de Outubro de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA A presente propositura objetiva o desenvolvimento cultural, social e ambiental dos alunos da rede pública municipal de ensino através de ações em atividades educacionais que ultrapassem a fronteira das escolas. Existe hoje no Município de Rio Das Ostras um grande número de alunos da rede municipal de ensino que, apesar do interesse, não conhecem os parques públicos, as praças, os monumentos históricos e outros pontos de interesse cultural de sua região. Portanto, visando atender essas crianças, assegurando-lhes o direito ao acesso à cultura e ao lazer, não restritos à educação formal dentro dos muros das escolas, é que o presente projeto cria o programa de turismo.