| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa, no âmbito do Município de Rio Das Ostras, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº. 135/2019 EMENTA: Dispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa, no âmbito do Município de Rio Das Ostras, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei visa proporcionar à população idosa acesso a atividades turísticas no Município, voltadas à saúde e ao bem estar dos idosos, ao ecoturismo, ao incremento de visitações a sítios de valor histórico, artístico e paisagístico, à fruição de museus e bibliotecas e de outros equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos. Art. 2º O Poder Público definirá, em regulamento, a periodicidade, os pontos de partida e de destino dos passeios e demais especificidades necessárias à formação de uma agenda permanente de atividades turísticas para idosos. Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e instrumentos de cooperação com órgãos estaduais e federais, da Administração Direta e Indireta, entidades privadas e organizações não governamentais, com os seguintes objetivos: I - estimular a visitação de idosos a pontos turísticos do Município, garantida a acessibilidade a pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida; II - capacitar guias e monitores para acompanhamento dos passeios. Ar. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de Outubro de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA O Município deve procurar assegurar a integração dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem estar, especialmente quanto ao acesso aos equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos. Levar à população idosa a oportunidade de fazer passeios turísticos na Cidade com regularidade é algo que está ao alcance do Poder Público sem maior impacto no orçamento, pois os lugares e equipamentos a serem visitados já existem, assim como a gratuidade do transporte público para os maiores de 65 anos.