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materia nº 135/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaDispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa, no âmbito do Município de Rio Das Ostras, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 135/2019
 EMENTA: Dispõe sobre passeios 
turísticos voltados à população idosa, no âmbito do
Município de Rio Das Ostras, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte 
 LEI: 
Art. 1º Esta Lei visa proporcionar à população idosa acesso a atividades 
turísticas no Município, voltadas à saúde e ao bem estar dos idosos, ao 
ecoturismo, ao incremento de visitações a sítios de valor histórico, artístico e 
paisagístico, à fruição de museus e bibliotecas e de outros equipamentos, 
serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos. 
Art. 2º O Poder Público definirá, em regulamento, a periodicidade, os pontos de 
partida e de destino dos passeios e demais especificidades necessárias à 
formação de uma agenda permanente de atividades turísticas para idosos. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e instrumentos de 
cooperação com órgãos estaduais e federais, da Administração Direta e 
Indireta, entidades privadas e organizações não governamentais, com os 
seguintes objetivos: 
I - estimular a visitação de idosos a pontos turísticos do Município, garantida a 
acessibilidade a pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida; 
II - capacitar guias e monitores para acompanhamento dos passeios. 
Ar. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de Outubro de 2019. 
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA 
 O Município deve procurar assegurar a integração dos idosos na 
comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem estar, especialmente quanto ao 
acesso aos equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, 
esportivos e recreativos. Levar à população idosa a oportunidade de fazer 
passeios turísticos na Cidade com regularidade é algo que está ao alcance do 
Poder Público sem maior impacto no orçamento, pois os lugares e equipamentos a 
serem visitados já existem, assim como a gratuidade do transporte público para 
os maiores de 65 anos. 

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