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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-04-17
Ementa“INSTITUI O DIA 25 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DO AGRICULTOR FAMILIAR.”
native_id5424

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PROJETO DE LEI N°. 049/2019 
EMENTA: “INSTITUI O DIA 25 DE 
JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DO 
AGRICULTOR FAMILIAR.” 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
LEI: 
Art. 1°- Institui o dia 25 de julho como dia municipal do Agricultor 
Familiar. 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar rural 
aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos 
seguintes requisitos: 
I - Não detenha, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais; 
II - Utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades 
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 
III - Tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas 
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; 
IV - Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. 
§ 1.º - O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar 
de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração 
ideal por proprietário não ultrapasse quatro módulos fiscais. 
§ 2.º - São também beneficiários desta Lei: 
I - Silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o 
caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo 
sustentável daqueles ambientes; 
II - Aqricultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o 
caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2 
hectares) ou ocupem até 500 metros cúbicos de água, quando a exploração se 
efetivar em tanques-rede; 
IV - Pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, 
II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de abril de 2019. 
Robson Carlos de Oliveira Gomes 
Vereador-autor 
JUSTIFICATIVA 
Agricultura familiar é o cultivo da terra realizado por pequenos proprietários 
rurais, tendo, como mão de obra, essencialmente o núcleo familiar. 
De acordo com o estudo, a Agricultura Familiar constitui a base econômica da 
maioria dos municípios brasileiros; responde por 35% do produto interno bruto 
nacional; e absorve 40% da população economicamente ativa do país. Ainda 
segundo o Censo, a agricultura familiar produz 87% da mandioca, 70% do 
feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz e 21% do trigo do Brasil. Na 
pecuária, é responsável por 60% da produção de leite, além de 59% do rebanho 
suíno, 50% das aves e 30% dos bovinos do país. A agricultura familiar possui, 
portanto, importância econômica vinculada ao abastecimento do mercado 
interno e ao controle da inflação dos alimentos consumidos pelos brasileiros. 
Em Rio das Ostras a Agricultura familiar é responsável por quase a totalidade 
da produção agrícola e leiteira. 
Além disso, as famílias vivem da venda de produtos que plantam. Portanto, a 
agricultura é uma importante fonte de renda familiar, a qual surge do trabalho 
em equipe realizado no campo. 
A agricultura familiar colabora para a geração de renda e emprego no campo e 
ainda, melhora o nível de sustentabilidade das atividades no setor agrícola. 
Sendo assim, a qualidade dos produtos é superior aos outros convencionais. 
 

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