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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-02-24
EmentaDispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos, caminhões e máquinas contratados ou alugados para prestar serviços para Prefeitura de Rio das Ostras – RJ e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N°. 020/2019 
EMENTA: Dispõe sobre o uso de 
adesivos de identificação nos 
veículos, caminhões e máquinas 
contratados ou alugados para 
prestar serviços para 
Prefeitura de Rio das Ostras – 
RJ e dá outras providências.
Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
LEI: 
Art. 1º. Todos os Veículos, caminhões e máquinas contratados ou alugados 
para prestar serviços para o Município de Rio das Ostras – RJ terão que portar 
obrigatoriamente adesivos com as seguinte estrutura de identificação: 
I – Nome: BRASÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS – 
RJ; 
II – Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO; 
III – Identificação do responsável pelo uso do veículo: NOME DA 
SECRETARIA MUNICIPAL;
IV – Reclamação: Número do Telefone da Secretaria 
§ 1º. Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua total 
visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás dos veículos. 
Art. 2°. Os adesivos de identificação deverão ser padronizados e o modelo 
disponibilizado pela prefeitura Municipal de Rio das Ostras. 
Art. 3º. A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos, caminhões 
ou máquinas contratados ou alugados para prestar serviços para Prefeitura de Rio 
das Ostras – RJ sendo utilizados em desacordo com seus contratos ou alugueis. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta do proprietário do veículo, caminhão ou máquina contratado ou alugado. 
Art. 5°. Os Veículos, caminhões e máquinas contratados ou alugados quando 
utilizados pelos proprietários não estando o mesmo a serviço da Prefeitura Municipal 
de Rio das Ostras, não poderão estar portando os adesivos de identificação. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019. 
Robson Carlos de Oliveira Gomes 
Vereador-autor 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa estabelece regras para identificação dos veículos, 
caminhões e máquinas contratados ou alugados pela Administração Pública Municipal para 
prestação de serviços. 
O objetivo é evitar que estes circulem sem a devida identificação pois são inúmeras 
as denúncias de uso indevido de veículos, caminhões e maquinas, para uso de cunho pessoal e 
o denunciante não tem como precisar sua denúncia, com esta lei, se aprovada, os veículos, 
caminhões e máquinas deverão manter de forma visível a identificação permitindo a sua 
identificação rápida e precisa. 

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