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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaQue seja incluída na Tabela I – Zoneamento Municipal, na Zona identificada como ZR-6, a atividade voltada para atendimento das necessidades eventuais da população, abaixo mencionada, conforme o Art. 28 da lei 1471 /2010, como Serviços Gerais A
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
1 
PROJETO DE LEI Nº. 062/2019 
EMENTA Que seja incluída na Tabela I – 
Zoneamento Municipal, na Zona 
identificada como ZR-6, a atividade voltada 
para atendimento das necessidades eventuais 
da população, abaixo mencionada, conforme 
o Art. 28 da lei 1471 /2010, como Serviços 
Gerais A 
LEI: 
Art. 1º - Que seja incluída na Tabela I – Zoneamento Municipal, na Zona 
identificada como ZR-6, a atividade voltada para atendimento das necessidades 
eventuais da população, abaixo mencionada, conforme o Art. 28 da lei 1471 
/2010, como Serviços Gerais A 
ll - Atividades de Serviços Gerais – atividades voltadas para o atendimento a 
necessidades eventuais da população, assim compreendida: 
a- Serviços de Apoio - instituição bancaria, lavanderia de pequeno porte,
academia em geral, oficina de bicicleta, oficina de eletro-eletrônico, 
borracharia, vidraçaria, laboratório de análises clinicas e químicas, oficina de 
reparo de motores, lava-jato, oficina de serviço mecânico, lanternagem e 
pintura de veículos automotores 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de maio de 2019.
 
 Rodrigo Jorge Barros. 
Vereador Autor 

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