| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Que seja incluída na Tabela I – Zoneamento Municipal, na Zona identificada como ZR-6, a atividade voltada para atendimento das necessidades eventuais da população, abaixo mencionada, conforme o Art. 28 da lei 1471 /2010, como Serviços Gerais A |
| native_id | 5430 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº. 062/2019 EMENTA Que seja incluída na Tabela I – Zoneamento Municipal, na Zona identificada como ZR-6, a atividade voltada para atendimento das necessidades eventuais da população, abaixo mencionada, conforme o Art. 28 da lei 1471 /2010, como Serviços Gerais A LEI: Art. 1º - Que seja incluída na Tabela I – Zoneamento Municipal, na Zona identificada como ZR-6, a atividade voltada para atendimento das necessidades eventuais da população, abaixo mencionada, conforme o Art. 28 da lei 1471 /2010, como Serviços Gerais A ll - Atividades de Serviços Gerais – atividades voltadas para o atendimento a necessidades eventuais da população, assim compreendida: a- Serviços de Apoio - instituição bancaria, lavanderia de pequeno porte, academia em geral, oficina de bicicleta, oficina de eletro-eletrônico, borracharia, vidraçaria, laboratório de análises clinicas e químicas, oficina de reparo de motores, lava-jato, oficina de serviço mecânico, lanternagem e pintura de veículos automotores Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de maio de 2019. Rodrigo Jorge Barros. Vereador Autor